FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Artigo 10 da Lei nº 9639, de 25 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 93, de 03 de agosto de 1998, da Secretaria da Receita Federal.

Introduz a Alteração 176 ao RICMS/97 e denuncia o Convênio ICMS 132/92.

Introduz a Alteração 175 ao RICMS/97.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Estabelece Procedimentos Pertinentes ao Recolhimento dos Depósitos de FGTS na Conta Vinculada do Trabalhador, Referente ao Contrato de Trabalho Firmado nos Termos da Lei Nº 9601/98.

Prorroga o prazo de validade das certidões de que trata a Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997.

Estabelece normas para apuração do Lucro Presumido com base no regime de caixa.

Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos.

Dispõe sobre penalidade aplicada em decorrência do descumprimento do prazo de apresentação do Conhecimento de Carga na importação de petróleo e seus derivados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº

Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do ITR, em formulário ou disquete.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Acrescenta incisos ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2°, 5° e 10 da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Estabelece Normas para a Fiscalização de Empresas com mais de um Estabelecimento e Institui a Fiscalização Coordenada.

Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Aprova Norma Técnica sobre Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.

Altera descrição do Código FPAS 523.

Dispõe sobre a opção pelo recolhimento trimestral das contribuições relativas a contribuintes individuais.

Cancela o Enunciado Nº 108 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado Nº 222 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Edita o Enunciado Nº 361, para Compor a Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Homologar o cancelamento do Precedente Normativo de nº 74.

Homologa o Cancelamento de alguns Precedentes Normativos Positivos e de alguns Precedentes Normativos Negativos.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados para bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais.

Aprova Norma Técnica sobre Pneumoconioses.

Aprova Norma Técnica sobre perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis Elevados de Pressão Sonora de Origem Ocupacional.

Aprova Norma Técnica sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Dispões sobre Produtos Industrializados - IPI.

Introduz a Alteração 174 ao RICMS/97.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica por consumidores livres.

Dispõe sobre a selagem de fósforos de procedência estrangeira.

Disciplina uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações.

Dispõe sobre os pedidos de inscrição, de alteração de dados cadastrais e de baixa de inscrição no CNPJ.

Dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Exportação, versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pelas instituições financeiras.

Dispões sobre o preenchimento e a apresentacao da Ficha Cadastral da Pessoa Juridica - FCPJ.

Dispões sobre a expressão "área contínua".

Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.

Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre a incidência de multa e demais conseqüências decorrentes do atraso da comunicação de alteração na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.

A Empresa com Cem ou Mais Empregados está Obrigada a Preencher de Dois a Cinco Por Cento dos seus Cargos com Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência.

Altera o programa da Declaração de Isento - Pessoa Física 1998, e dá outras providências.