Cofins - ICMS. Substituição tributária. Créditos. Não cumulatividade.

Classificação de Mercadorias - ZTcode, modelo 1000C, fabricado pela Z-Tecnologia em Comunicação Ltda - EPP, utilizado para decodificação e validação de mensagens recebidas por meio de um canal óptico, com a finalidade de prover uma comunicação segura entre uma fonte de conteúdo computacional e o usuário, constituído de gabinete com botão, display, mini câmera fotográfica, e placa de circuito impresso com microprocessador e componentes eletrônicos, classifica-se no código 8543.70.99 da NCM.

Classificação de Mercadorias - Reboque - Trailer móvel com cozinha, marca Southwest, modelo SW-86X20TH12, fabricado nos Estados Unidos por Southwest Trailer Manufactoring Inc., utilizado geralmente em parques, eventos e feiras, com a finalidade de prover preparação de alimentos para consumo humano, classifica-se no código 8716.40.00 da NCM.

Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências.

Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia.

Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dispõe sobre a custódia, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de títulos públicos federais das instituições emissoras de moeda eletrônica.

Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 5603.92.40 Mercadoria: Peças de falso tecido de 45g/m2 constituído de fibras descontínuas de raiom viscose, simplesmente recortadas na forma retangular para venda a retalho como panos de limpeza, nas dimensões 25cm x 40cm, 33cm x 50cm ou 33cm x 58cm, acondicionadas em embalagem plástica contendo 3, 5 ou 15 unidades, comercialmente denominadas "panos para limpeza leve".

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 3307.49.00 Mercadoria: Preparação à base de paradiclorobenzeno, essência e corante, cuja função é desodorização de vasos sanitários, apresentada como pó prensado em caixa com suporte plástico, para venda a retalho, denominada comercialmente "pedra sanitária".

Classificação de Mercadorias - Código TEC 8479.89.99 Mercadoria: Catraca para ordenar e controlar o acesso de pessoas, provida ou não de dispositivo eletrônico de controle de acesso, dispondo de três braços rotativos em aço inox para o bloqueio ou a liberação da passagem.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8436.99.00 Mercadoria: Artefato para uso exclusivo em cabeçote florestal ("harvester"), denominado "barra" ou "sabre", cuja função é dar suporte ao sistema de corte, servindo como trilho no qual desliza a corrente que efetua o corte do tronco.

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 12 de abril de 2013.

Suspende por tempo indeterminado a exigência de instalação dos dispositivos eletrônicos nas embarcações maiores de 20 AB, do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Disciplina a divulgação da Lista de Devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores.

Dispõe sobre o enquadramento de medidas específicas para aumentar a participação de Empresas de Pequeno e Médio Porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no País.

Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.30.19 Máquina automática para processamento de dados portátil, comercialmente denominada "tablet", com peso de 380 gramas, tela de visualização de 7 polegadas sensível ao toque, área de tela de 137,91 cm2, provida de bateria interna, capaz de funcionar sem fonte externa de energia.

Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol.

Aprova e divulga o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001.

Revoga dispositivo de Instrução Normativa.

Cria grupo de Trabalho para propor a revisão da regulamentação sobre o Procedimento Especial de Fiscalização.

Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Aprova Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica - Volume III - Parte II do Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção. Alíquota.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Obras de alvenaria. Anexo IV. Contribuição substitutiva.

Cofins - Créditos. Locação de caminhões. Frete na operação de venda.

Obrigações Acessórias - DMED. Clínicas de Vacinação e Imunização Humanas.

CIDE - Remessas ao Exterior.

IRPJ - Lucro real. Dedutibilidade de despesas decorrentes de cláusula de contrato de compra e venda.

Obrigações Acessórias - NBS - Classificação para fins de declaração no Siscoserv.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Altera o Convênio ICMS nº 157/2013 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Publica o Convênio ICMS nº 56 de 2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado, destinado ao agendamento eletrônico dos serviços prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.