Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2014.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2014/2015.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346-98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de manutenção e conservação. Prestação sistemática. Regularidade na prestação.

IRPJ - Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ. Lucro presumido. Percentual. Prestação de serviços de fisioterapia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Considera ponto facultativo o dia 20 de junho de 2014 (sexta-feira), data que sucede o “Corpus Christi”.

Determina a compilação e consolidação das leis e atos normativos do município de Florianópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

Altera o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 19, de 08.07.2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010 , que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009 , que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012 , que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013 , e 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e dá outras providências.

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a Legislação Tributária Federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991 , 10.865, de 30 de abril de 2004 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 12.859, de 10 de setembro de 2013 , 9.818, de 23 de agosto de 1999 , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , 12.649, de 17 de maio de 2012 , 12.402, de 2 de maio de 2011 , 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 12.865, de 9 de outubro de 2013 , 12.599, de 23 de março de 2012 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , e 12.249, de 11 de junho de 2010 ; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 4.502, de 30 de novembro de 1964 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).

Altera o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante; altera a Resolução Normativa - RN nº 04, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; e revoga o inciso IV do art. 70 do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

IRPF - Precatório. Cessão de direito. Ganho de capital. Incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de diagnóstico por imagem de odontologia.

Introduz a Alteração 3429ª no RICMS-SC/01.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal.

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", pelo período de sessenta dias.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 11/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 12/2014, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Altera o Convênio ICMS nº 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS nº 84/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.

Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Publica o Ajuste SINIEF nº 10, de 13.06.2014, e os Convênios ICMS nº 57 a 60, de 13.06.2014.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Simples Nacional - Informática. Suporte técnico. Opção. Impossibilidade.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3924.90.00 Artigo de uso doméstico de plástico, para a alimentação de crianças que iniciam a ingestão de alimentos pastosos, constituído de frasco com capacidade de 160 ml, em formato de mamadeira, tendo uma ponta em formato de colher, presa à extremidade superior, acondicionado em blíster, de plástico e papel cartão, denominado Kuka Colher Dosadora. Fabricante: Kuka Produtos Infantis Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: Mercadoria: 3307.90.00 Solução aquosa de cloreto de sódio, com concentração de 0,9% em peso de cloreto de sódio, acondicionada em frascos plásticos transparentes contendo 100 ml, 250 ml e 500 ml, destinada a nebulização, lavagem de ferimentos, hidratação da pele e limpeza de lentes de contato, denominada solução fisiológica. Fabricante: Mariol Industrial Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8543.70.99 Expositor de produtos por levitação, que funciona através de repulsão eletromagnética, composto por base e topo de madeira, eletroímã, hastes de metal, elemento metálico magnético (rosqueado no objeto a ser suspenso), leds de iluminação e fonte de alimentação, modelo AD28025. Fabricante: Shenzhen Hubei Baofeng Industrial Co Ltd.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3307.90.00 Solução isotônica de água do mar purificada, acondicionada em frasco de alumínio spray, contendo 100 ml, para limpeza das fossas nasais e dos seios paranasais, denominada Nariclear. Fabricante: Yslab, França.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC Mercadoria 8517.70.99 Módulo sensor de imagem, constituído por placa de circuito impresso rígida multicamadas, circuito integrado sensor de imagens do tipo CMOS de 2 Mpixels (resolução 1600 x 1200), 5 capacitores, encapsulado com pente de contatos e tampa contendo lente de vidro e filtro infravermelho, utilizado em câmera digital para aparelhos telefônicos celulares, referência 335-0000-00103, modelo AR26F265. Fabricante: ABICO Taiwan.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 3822.00.90 Conjunto de reagentes Synthera®, constituído por quatro frascos de vidro contendo solução cryptand, solução de hidróxido de sódio, água para injeção e acetonitrila anidra, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura ambiente, e um a cinco frascos de vidro de triflato de manose, acondicionados em caixa de papel-cartão e mantidos à temperatura de -20ºC, adquiridos em conjunto, destinados à síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Referência: Produto nº K-2620SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds, Germany.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 9406.00.92 Construção pré-fabricada, constituída por três módulos, cada um com dois andares, com 16 dormitórios no piso inferior, 16 dormitórios no piso superior e um banheiro coletivo em cada andar, com função de alojamento, apresentada desmontada, com estrutura de aço, paredes internas, paredes externas e telhado de painéis de chapas de aço galvanizado com núcleo de EPS (isopor), piso de placas de fibrocimento, forros, janelas, portas, louça sanitária e beliches de metal, além dos demais acessórios necessários para montagem. Modelo: K. Marca registrada: Yaoda® Building Materials. Fabricante: Foshan Nanhai Yaoda Buiding Materials Co. Ltd., China.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 7017.90.00 Processador Integrado de Fluídos (IFP), sortido acondicionado para venda a retalho, constituído de uma base vertical, uma base horizontal, tubos de conexão, um frasco de reação de vidro incolor de 10 ml, com borracha de vedação e selo de lacração de alumínio, e etiqueta para controle, acondicionado em embalagem dupla autoclavável de polietileno de alta densidade, para a realização da síntese do radiofármaco fluorodeoxiglicose, ([18F]-FDG), utilizando o equipamento automático de síntese Synthera®. Modelo: K-270SYN. Fabricante: ABX - Advanced Biochemical Compounds.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 8705.90.90 Veículo para inspecionar caminhões e contêineres, através de escaneamento por raios X, sem a necessidade de infraestrutura externa, conhecido comercialmente como "sistema móvel de escaneamento por raios X", podendo inspecionar até 25 caminhões por hora, com nível de energia de 3 ou 4 MeV, suficiente para penetrar de 180 mm até 270 mm de aço, contendo acelerador de raios X, estação de imagem, unidade de armazenamento de dados, impressora a laser a cores e gerador de energia elétrica de 30 kVA, integrados num caminhão com chassi e motor Mercedes, peso bruto de 22,5 toneladas, câmbio de 12 marchas, freios ABS, suspensão pneumática e velocidade de deslocamento de 85 km/h, modelo HCV Mobile V2. Fabricante: Smiths Heimann - Wiesbaden, Alemanha.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: Mercadoria 4202.92.00 Mochila de rodinhas, de matéria têxtil (poliéster), com revestimento interno de plástico (PVC) e fechamento na parte superior através de zíper, com uma alça curta na parte superior e um puxador retrátil na parte traseira, nos seguintes modelos: mochilete Moranguinho - ref.: 3251; comprimento: 27 cm, altura: 55 cm, profundidade: 17 cm e peso: 880 g; mochilete Moranguinho - ref.: 3250; comprimento: 30 cm, altura: 70 cm, profundidade: 17 cm e peso: 1.075 g; mochilete Cuties Mickey - ref.: 3300; comprimento: 35 cm, altura: 77 cm, profundidade: 23 cm e peso: 1.160 g. Fabricantes: Quanzhou Hengde Bags & Luggage Manufacturing Co., Ltd.; Quanzhou G-Pretty Bags Co., Ltd.; OBA (Fujian) Bags Light Industry Co., Ltd.; Shanghai East Best Arts & Crafts Co. Ltd. e Xiamen Heads Import and Export Co., Ltd.