Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.

Regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.

Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Entidades ou associações sem fins lucrativos. Não se aplica.

Cofins - Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção. Crédito.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672 de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Diversas atividades. Vinculação em função do enquadramento da empresa na CNAE. Atividade principal. Conceito.

CIDE - Crédito sobre operações anteriores. Aproveitamento. Forma de apuração.

Cofins - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Simples nacional - Receita. Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). PGDAS-D. Redução. Cálculo automático.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Cobrança. Call center.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do item 35.5 da NR-35 e de criação do Anexo II - Sistemas de Ancoragem da NR-35 - Trabalho em Altura.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. SAT. Grau de risco. Atividade preponderante.

Dispõe sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor nos restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas, similares e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio pescados prontos para o consumo.

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".

Dispõe sobre os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Extarifários para Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução Camex nº 66, de 2014, e dá outras providências.

Cofins - As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem em uma mesma nota fiscal de venda dos bens, aos quais se referirem.

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS nº 16/2015, nº 18/2015, nº 20 a nº 22/2015, nº 25/2015 a nº 30/2015, nº 33/2015, nº 35/2015 e nº 36/2015.

Institui o modelo de ofício a ser encaminhado pelos municípios e Distrito Federal com prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publica os Protocolos ICMS nº 37 a 40, de 13.05.2015.

Altera o Protocolo ICMS nº 44/2013, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Altera a Resolução-RDC nº 60, de 10 de outubro de 2014, que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da contribuição para o PIS/PASEP. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, Art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Introduz as Alterações 3531ª a 3535ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671 de 2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Exclui o § 4º do art. 80 e Altera o art. 84 da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura.

O Presidente do Inmetro poderá homologar acordos e transações de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa, de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de 50% (cinquenta por cento), mediante Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União para adimplência.

Altera critério para alocação da cota a que se refere a Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.

Publica o Protocolo ICMS nº 36 de 2015.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.

Estabelece para o mês de maio de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

Altera o Protocolo ICMS nº 33/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Simples Nacional - Home care. Cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%. Material e equipamentos. Exclusão de valores.