Altera o Ato Diat nº 05/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica os Convênios ICMS nº 58/2015 e nº 59/2015.

Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares nº 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho.

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

Cofins - Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vendas canceladas. Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo. O valor do cancelamento de vendas, decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo desta, no período de ocorrência da devolução.

Normas de Administração Tributária - Obrigações acessórias sociedade cooperativa de crédito. Extinção por incorporação. Baixa da inscrição no CNPJ. Data do evento.

Introduz a Alteração 3548ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

Altera o Ato Diat nº 05/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23.06.2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18.12.2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22.07.2015.

Altera a Resolução RDC nº 302, de 13.10.2005, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuinte individual. Limite máximo de retenção. Documentos comprobatórios.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Simples nacional. Serviços de instalação e manutenção de esquadrias. Retenção.

IRPF - Deduções. Plano de saúde. Serviços pré-hospitalares móveis. Atendimento médico domiciliar.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Torna sem efeito a Resolução nº 321 de 2015, que alterava a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Publica o Protocolo ECF nº 01 e Protocolos ICMS nº 49 a 52, de 21.07.2015.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Anamã, no Estado do Amazonas - AM.

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2010, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil - ID.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.

Altera o Protocolo ICMS nº 03/2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 28, 29 e 30, de 17 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7601.10.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/2015 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Dispõe que a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do Programa.