Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.

Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3773ª a 3776ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Altera o regimento interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

Altera a Resolução CNSP nº 321/2015, a Resolução CNSP nº 332/2015 e a Resolução CNSP nº 335/2015.

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Normas de Administração Tributária - Fato Gerador - Retenção de IR e Contribuições - Retenção a Maior ou Indevida - Dedução - Compensação

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).

Altera a Carta Circular nº 3.767, de 23 de maio de 2016 , que cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de crédito rural.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 48 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de instrumentos financeiros.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receita de contrato com cliente.

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 10 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09 referente aos Pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 26 (R1), CPC 39 e Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.