Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 07, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2014.

Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação. Industrialização.

Autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

IRPJ - Direitos de indenização por lucros cessantes. Transferência por cisão parcial. Sujeito passivo.

Simples Nacional - Estabelecimento comercial equiparado a industrial. Anexo II.

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 08.09.2014.

Altera os Anexos II, VIII, IX e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Altera o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PIS/Pasep - Distribuidor de álcool, para fins carburantes. Álcool anidro para adição à gasolina. Descaracterização de insumo. Crédito.

Cofins - Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Cofins - Álcool. Forma de tributação.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Revenda de bens sujeitos à incidência monofásica.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Serviços. Cessão de mão de obra. Construção civil.

IRPJ - Cessão de créditos. Instituição financeira. Incidência.

Publica os Protocolos ICMS nº 61 a 63, de 05.09.2014.

Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera o Protocolo ICMS nº 215/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Altera a Resolução CGSN nº 03, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

IPI - Empresas habilitadas ao programa inovar-auto. Redução de alíquota. Triciclos e quadriciclos. Importação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Fornecimento de alimentação industrial.

Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente ao regime de apuração não cumulativa da Cofins.

IRPF - Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

Ratifica os Convênios ICMS nº 76 a nº 98/2014.

Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Revoga o Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Dispõe sobre operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto de renda com base no lucro presumido.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Define termos relacionados com os recursos e reservas de Petróleo e Gás Natural; estabelece diretrizes para a elaboração do Boletim Anual de Recursos e Reservas (BAR); aprova o Regulamento Técnico de Estimativa de Recursos e Reservas de Petróleo e Gás Natural (RTR), documento anexo que estabelece critérios para sua estimativa, classificação e categorização.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 644 de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", no dia 29 de agosto do corrente ano.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.

Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Dispõe sobre Revisão e Retificação de Ofício de Lançamento e de débito confessado, respectivamente em sentido favorável ao contribuinte.

Revoga a Portaria nº 375, de 21.03.2014 e restaurar a vigência da Portaria nº 3.118, de 03.04.1989.

Dispõe a forma pela qual a execução física dos Convênios Plurianuais SINE - CP SINE serão acompanhada pelo fiscal da concedente.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.