Simples Nacional - Opção pelo Simples. Serviços Administrativos.

Cofins - Adicional de alíquota da Cofins-importação. Defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI. Inaplicabilidade.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços sujeitos ao regime de suspensão da contribuição. REPNBL-REDES.

Simples Nacional - Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

IRRF - Precatório. Honorário advocatício de sucumbência. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

IRPJ - Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta.

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital (ECD). Autenticação de livros. Dispensa.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 34 da lei nº 12.058, de 2009. Regras de apuração.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

IRPJ - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

IRRF - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Possibilidade.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo.

Pis/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Serviço de logística. Impossibilidade. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda contidos no serviço de logística. Possibilidade. Transporte de mercadorias pelos correios. Possibilidade.

IRPJ - Imobiliária. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário de contribuição. Bolsa de pesquisa. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão e empreitada de mão de obra. Serviços/obras de construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais. Dedução.

IPI - Sucatas e aparas de plástico. Valor tributável para produtos usados. Transformação. Renovação.

IRRF - Retenção. Condomínio edilício. Dispensa.

Simples Nacional - Entrega futura. Reconhecimento da receita. Regime de competência.

IPI - Suspensão do imposto. Aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. Cadeia produtiva de produtos autopropulsados. Partes de assentos e bancos de veículos. Requisito de preponderância.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Industrialização. Conceito. Enquadramento. Sêmen bovino.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão de obra. Serviços de manutenção e reparo de aparelhos de medição de energia e/ou manutenção e reparação executada por unidade especializada de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle. Serviços de instalação de máquinas e equipamentos industriais. Ausência de subordinação dos Funcionários ao tomador de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Programas de computador. Atualizações. Ausência de serviços conexos. Transferência eletrônica de dados. Download.

IRPF - Reforma parcial da Solução de Consulta Cosit nº 195, de 5 de agosto de 2015. Revogação de norma tributária concessiva de isenção incondicionada do IRPF, decorrente de tratado internacional, e a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Cooperativa de produtores rurais. Caracterização de contrato de parceria ou de integração rural. Impossibilidade.

Processo administrativo fiscal - Ineficácia parcial.

IRRF - Remessa para o Canadá. Prestação de serviço técnico. Tratamento tributário. Alíquota.

Normas Gerais de Direito Tributário - Fundo garantidor. Sujeição passiva. Impostos. Contribuições.

Pis/Pasep - Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep.

Cofins - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Ingresso de divisas. Caracterização.

Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro de 2017.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita.

Ratifica o Convênio ICMS nº 143/2016.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.