Estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090, de 24 de maio de 2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

IOF - Operação de crédito. Setor de energia elétrica. Alíquota zero.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado.

Altera o Convênio ICMS nº 73/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais.

Altera o Convênio ICMS nº 42/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.

Publica os Convênios ICMS nº 86 a 91, de 18.08.2015.

Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.

Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção. Representação comercial.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias.

IRPF - Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), promulgado pelo Decreto nº 8.289, de 2014, não se concederá, a partir de 28 de julho de 2014, aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no País, isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI, estando estes sujeitos, portanto, à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório ("carnê-leão") no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.

Ratifica os Convênios ICMS nº 63/2015, 65/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 71/2015, 72/2015, 73/2015,74/2015, 76/2015, 77/2015, 78/2015, 79/2015, 80/2015, 81/2015, 82/2015, 83/2015, 84/2015 e 85/2015.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2015.

Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências.

Cofins - Alíquota zero. Venda a varejo. Modems e roteadores.

Introduz a Alteração 3549ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica o Protocolo ICMS nº 54 de 2015.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o enunciado nº 66.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Vendas tributadas com alíquota zero. Manutenção dos créditos regularmente apurados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

CSLL - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Receitas de atualização monetária. Percentual de presunção.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação e manutenção elétrica e de equipamentos industriais. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Construção civil. Prestação de serviços mediante empreitada. Percentual de retenção.