Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte e dá outras providências.

Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.

Autoriza a execução de atividades na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, que instituiu o Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas auferidas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Pessoas jurídicas de direito privado. Inaplicabilidade.

IRRF - Diárias. Isenção

Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do “caput” da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de remuneração do capital.

IRPJ - Associações civis sem fins lucrativos. Isenção. Remuneração de dirigentes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cigarros. Importação. Contribuinte. Substituto tributário. Base de cálculo. Preços de venda a varejo diferenciados por estado da federação.

Cofins - Sindicato patronal. Receitas. Isenção. Atividades próprias. Atos de natureza econômico-financeira.

Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas auferidas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Revoga o § 1º do art. 1º do Ato declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Esclarece acerca de dispositivos de que tratam a Resolução nº 4.707 e a Circular nº 3.924, ambas de 19 de dezembro de 2018, que dispõem sobre a utilização de recebíveis de arranjo de pagamento em garantia de operações de crédito.

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.

Contribuição para o Pis/Pasep - suspensão. Frete contratado por pessoa jurídica comercial exportadora.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.20

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8207.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.82.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.20.90

Classificação de Mercadorias - NCM: 7321.19.00

Cofins - Atividade comercial. Insumo. Inexistência. Para fins de apuração de créditos da cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Cofins - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Estações e redes de distribuição de energia elétrica. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

Cofins - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Serviços de apoio técnico-especializado. Regime cumulativo e não cumulativo. Aplicação.

Contribuição para o PIS/Pasep - vendas de bens e serviços por pessoas jurídicas optantes do simples nacional para pessoa jurídica habilitada no REIDI. Não cabimento da suspensão.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

Revoga dispositivo da Resolução SEFA nº 20/2019, que altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, a qual dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.

Divulga as tarifas por utilização do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 40 do Regulamento do STR anexo à Circular n° 3.100, de 28 de março de 2002.

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, para atribuir ao Departamento de Tecnologia da Informação a responsabilidade pela alteração e divulgação de tabela contendo os serviços e os valores do Sisbacen.

Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, para atribuir ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos a responsabilidade pela alteração e divulgação de tarifas do STR.

Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.

IRPF - Isenção. Peritos de assistência técnica. Agência especializada da onu. Unesco.