Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de setembro de 2014.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de agosto de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.

Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Aprova condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS das áreas de Habitação, Saneamento e Infraestrutura.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Cancela todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2013.

Suspende todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de janeiro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição de licenças.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos adquiridos de terceiros.

Cofins - Os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, para fins de creditamento da Cofins.

PIS/Pasep - ICMS. Substituição tributária. Créditos. Não cumulatividade.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 60 de 2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Dá nova redação à Portaria RFB nº 3.010, de 29.06.2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição substitutiva. Lei nº 12.546, de 2011. Base de cálculo. Receita. Taxa de administração. Cessão de mão de obra. Base de cálculo.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição social sobre receita bruta (CPRB). Contribuição previdenciária sobre folha de pagamentos (CPFP). Concomitância. Redutor legal. Receita bruta total. Receita bruta individualizada.

IRRF - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR). Pagamento parcelado.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 651 de 2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Publica os Protocolos ICMS nº 58 e 59, de 28.08.2014.

Altera o anexo da Portaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27.08.2014.

Altera o Protocolo ICMS nº 134/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Altera o Protocolo ICMS nº 133/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

Introduz as Alterações 3452ª a 3457ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir, analisar e sugerir propostas para a filiação previdenciária dos trabalhadores rurais denominados de trabalhadores volantes ou boias-frias.

Altera a Resolução n° 18, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado. Inclusão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa do Grupo 412 da CNAE 2.0. Área administrativa. Contribuição previdenciária. Base de cálculo.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Na hipótese de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura.

Simples Nacional - Serviços de acabamento em gesso. Tributação. Anexo III e Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações.

Cofins - O ICMS recolhido em regime de substituição tributária pelo contribuinte substituto desse imposto não gera direito a créditos no âmbito da apuração não cumulativa da Cofins devida pelo contribuinte substituído.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços prestados diretamente no exterior. Cabimento da compensação do imposto pago no estrangeiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de construção civil. Responsabilidade. Matrícula CEI. CPRB. Obrigatoriedade. Simples Nacional Anexo IV. Retenção.

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços de pintura predial. Tributação. Anexos III e IV da lei complementar nº 123, de 2006.

Contribuições sociais previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IPI - Maturação de carnes bovina e suína. Industrialização. Beneficiamento.

Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 05/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.