Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 64, de 11 de agosto de 2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

PIS/Pasep - Crédito. Incidência monofásica. Derivados de petróleo. Comerciante varejista.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

Ratifica os Convênios ICMS nº 71 e nº 72/2014.

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 05 referente aos Pronunciamentos CPC 01 (R1) e CPC 38 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2), CPC 05 (R1), CPC 15 (R1), CPC 21 (R1), CPC 31, CPC 32, CPC 35 (R2), CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39, CPC 40 (R1) e CPC 45 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Incorpora as Resoluções nºs 18/2014, 19/2014 e 20/2014 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

IPI - Importação por conta e ordem de terceiros. Incidência do IPI na saída do importador por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo como o valor da operação. Inclusão do valor do serviço cobrado do adquirente.

Simples Nacional - Serviços de Instalações elétricas, hidráulicas e de gás. Empresa Optante pelo Simples Nacional. Possibilidade. Tributação com base no Anexo III e, excepcionalmente, Anexo IV.

Simples Nacional - Importador. Simples nacional. Anexo II.

IRPJ - Lucro presumido. Construção por empreitada total. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Processamento de dados. Desoneração da folha. Contribuição patronal substitutiva.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 08/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o ATO COTEPE/ICMS nº 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Altera as Tabelas III, X, XI e XII do ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Aprova o Anexo 1 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), altera o Anexo 8 - Vibração - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, e dá outras providências.

Simples Nacional - Serviço de sucção de fossas, caixas de gordura e esgotos. Tributação na forma do anexo IV da lei complementar nº 123, de 2006. Serviço de coleta e transporte de resíduos não perigosos e serviços não vedados e não relacionados nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 da lei complementar nº 123, de 2006. Tributação na forma do anexo III da lei complementar nº 123, de 2006. Serviços tributados na forma do anexo III da lei complementar nº 123, de 2006, prestados mediante cessão de mão de obra. Vedação ao Simples Nacional.

Simples Nacional - Estamparia por encomenda. Tributação na forma do anexo II da lei complementar nº 123, de 2006. Dedução da parcela correspondente ao ICMS. Acréscimo da parcela correspondente ao ISS prevista no anexo III da lei complementar nº 123, de 2006.

Simples Nacional - Instrutor de cursos gerenciais.

Simples Nacional - Usufruto. Quotas de sociedade limitada. Adesão ao simples nacional.

IRPJ - Patrocínio a clube de futebol profissional. Divulgação da marca comercial. Despesas de propaganda. Dedutibilidade.

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Altera o Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2014.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Presidente Getúlio, no Estado de Santa Catarina - SC.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

CSLL - Corretoras de seguro. Alíquota.

IRRF - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição do segurado empregado. Bonificação por resultados. Salário-de-contribuição.

Normas Gerais de Direito Tributário - Incorporações imobiliárias. Regime especial de tributação (RET). Opção. Prazo.

IRRF - Remessa ao exterior. Fins educacionais. Isenção. Gastos pessoais.

IRRF - Retenção. Pagamento de pessoa jurídica a pessoa física por realização de compra em rede conveniada.

CSLL - Renda variável. Perdas. Dedução.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

Simples Nacional - Serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados. Tributação.

IRPJ - Serviços hospitalares. Lucro presumido.

Altera o caput do Artigo 9º e seu Inciso I e Parágrafo 1º, da Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Revoga a Circular Susep nº 272, de 22 de outubro de 2004.

Dispõe sobre a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada quando do início de operação em ramos de seguro e dá outras providências.