IRPF - Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel.

IRPJ - Variação monetária. Regime de apuração. Alteração de opção.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Dedução. Despesas médicas. Despesas com aparelho para surdez. Impossibilidade.

IPI - IPI. Produtos intermediários. Conceito. Crédito extemporâneo. Possibilidade. Prescrição.

Contribuição para o PIS/Pasep - A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.

IRPF - Isenção. Doação recebida do exterior.

Cofins - Regime não cumulativo. Créditos. Ativo imobilizado. Bobinas. Uso após a produção. Vedação.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa de construção de obra de infraestrutura. Alíquota. Opção. Critérios de reconhecimento da receita.

IPI - Suspensão. Adquirente. Início de atividade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados no simples nacional. Limite.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Pavimentação asfáltica. Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ.

IPI - Fabricação de armas de fogo. Aquisição de munição para realização de testes de tiro. Operação de industrialização não caracterizada. Inexistência de direito a crédito do IPI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPSS. Servidor cedido. Não incidência sobre verbas não recebidas.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Instituições de pagamento. Informações sobre contas de pagamento pré e pós-pagas. Desobrigatoriedade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Ginástica na empresa. Serviço de saúde. Destaque da retenção. Obrigatoriedade.

Normas de administração tributária - SPED. ECD. Livro diário. Apresentação. Autenticação. Pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública. Prestadora de serviço público. Patrimônio, renda ou serviço relacionado.

IPI - Produto classificado na posição 22.04 da tipi. Importação. Crédito.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência.

IRPF - Despesas médicas. Apropriação. Data do pagamento.

IRPF - Pensão alimentícia residente no exterior. Incidência.

Cofins - Tributação concentrada. Produto farmacêutico. Uso veterinário. Alíquota zero.

Cofins - Cofins-importação. Suspensão. Zona franca de Manaus. Desvio de destinação.

IRRF - Lucro. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-México.

Simples Nacional - Inseminação artificial de animais.

Simples Nacional - Tratado de ITAIPU. Opção pelo simples nacional. Venda de bens. Exoneração tributária. Alcance.

IRPJ - Vale-pedágio. Base de cálculo.

Cofins - Zona Franca de Manaus. Alíquota zero. Apuração de créditos.

Simples nacional - "DRY WALL". Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Cofins - Pneumáticos novos e câmaras de ar, de borracha. Fabricação na zfm. Adquirente estabelecido fora da ZFM. Utilização como insumo na fabricação de bicicletas. Tributação concentrada. Direito a crédito. Pneumáticos e câmaras-a-ar para bicicletas. Fabricação com borracha natural da região norte. Alíquota zero. Vedação ao crédito.

Cofins - Regime especial de entreposto aduaneiro. Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. Construção ou conversão de plataformas. Industrialização por encomenda. Receita do executor da encomenda. Suspensão. Inaplicabilidade.

Cofins - Isenção. Entidades beneficentes de assistência social. Serviços de "casa lar.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera as leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543 de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19.11.2014.

Estabelece para o mês de dezembro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Altera a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro.

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.