Normas de Administração Tributária - Mandado de segurança impetrado sob a égide da legislação que permite a compensação de crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal com débitos próprios concernentes a certos tributos de natureza diferente, também administrados pelo Órgão, mediante entrega de Declaração de Compensação (Lei nº 10.637, de 2002).

IRPJ - Lucro presumido. Venda de software. Percentual aplicável.

IPI - Considera-se industrialização a operação de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) para produção de artefato de ferro, bem como a confecção de carcaça de ferro para concreto armado.

Obrigações Acessórias - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred).

Obrigações acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Institui o Cadastro Nacional de Empresas Operadoras de Leilões eletrônicos no âmbito do Sistema COFECI-CRECI e dá outras providências.

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de Agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 493, de 5 de junho de 2014.

Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009 e nº 516 de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4911.99.00 Mercadoria: Rótulos termoencolhíveis de plástico, tipo manga (“sleeve”), próprios para cintar recipientes e vasilhames diversos destinados ao acondicionamento de refrigerantes, água, produtos de limpeza e outros, apresentando impressões com o nome do produto, marca, tipo, fabricante e demais informações pertinentes.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2309.10.00 Mercadoria: Alimento seco, completo e balanceado, para cães sênior de raça grande, destinado a fornecer a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária equilibrada, acondicionado em embalagem para a venda a retalho com capacidade de 15kg, comercialmente denominado "Ração para cães sênior de raça grande”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2309.10.00 Mercadoria: Alimento seco, completo e balanceado, para cães sênior de raça média, destinado a fornecer a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária equilibrada, acondicionado em embalagem para a venda a retalho com capacidade de 3kg ou 15kg, comercialmente denominado "Ração para cães sênior de raça média”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2309.10.00 Mercadoria: Alimento seco, completo e balanceado, para cães sênior de raça pequena, destinado a fornecer a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária equilibrada, acondicionado em embalagem para a venda a retalho com capacidade de 1kg ou 3kg, comercialmente denominado "Ração para cães sênior de raça pequena”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.90.00 Mercadoria: Revestimento mineral líquido, à base de hidróxido de cálcio e de magnésio, acrescido de polímeros orgânicos (aglutinante), microbicidas não metálicos, pigmentos coloridos e água, acondicionado em embalagem plástica de 15 litros, próprio para uso em alvenaria.

Simples Nacional - Instituições privadas de ensino superior e de educação profissional. Pronatec. Bolsa-formação. Base de cálculo. Inclusão.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 668 de 2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 665 de 2014, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 664 de 2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003", pelo período de sessenta dias.

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas - AM.

IRPF - Servidão administrativa. Indenização recebida. Tributação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Operações de terminais. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

Cofins - Alíquota reduzida a zero. Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-B. Comerciantes varejistas ou atacadistas. Apuração da Cofins. Regime de apuração cumulativa. Possibilidade.

Normas de administração tributária - Despachante aduaneiro. Ajudante de despachante aduaneiro. Operações de importação e de exportação. Comércio interno de mercadorias estrangeiras. Vedação.

IRRF - Servidor licenciado. Dirigente sindical. Remuneração em ressarcimento ao salário. Rendimentos do trabalho assalariado. Incidência na fonte e na declaração de ajuste anual.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 01, de 03 de janeiro de 2012.

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Cancela, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, e na Portaria SEMOC/MPA nº 57, de 26 de agosto de 2014, as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de janeiro de 2014, em conformidade com os prazos estabelecidos nas normas.

Imposto Sobre a Importação - II - Drawback verde-amarelo. Drawback integrado. Suspensão de tributos.

Introduz as Alterações 3506ª a 3509ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana do Vale do Rio Itajaí e dá outras providências.

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS nº 112/1989, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS nº 81/2011, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 67/2013, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Publica os Convênios ICMS nº 09 a 13, de 18.03.2015.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços prestados diretamente ao exterior. Não autorizada compensação do imposto pago no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Industrialização. Conceito. Enquadramento. Produtos do capítulo 19 da TIPI.

Ratifica o Convênio ICMS nº 07/2015.