Regimes Aduaneiros - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Cofins – importação - importação. Correntes de hidrocarbonetos líquidos. Crédito.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 57, de 29 de junho de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 58, de 29 de junho de 2010.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 39, de 14 de abril de 2010.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877 de 25.03.2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", pelo período de sessenta dias.

Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Irpj - Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços odontológicos. Imagenologia odontológica.

Irpf - Devolução do capital em dinheiro. Regime de regularização cambial e tributária (rerct).

Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31 de dezembro de 2019.

Ipi - Isenção. Zona franca de Manaus. Produtos nacionalizados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Instituição educacional. Incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Aviso prévio indenizado. Compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Social Previdenciária. Retenção. Empreitada. Montagem e administração de alojamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Social Previdenciária. Não incidência. Prêmio por desempenho superior. Reforma trabalhista.

Normas de Administração Tributária - Receita. Incorporação imobiliária. Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita. Dedução em períodos subsequentes. Lucro presumido. Resultado presumido. Contribuição para o pis/pasep e cofins no regime cumulativo. Possibilidade.

Irpf - Honorários de sucumbência. Procurador autárquico. Obrigatoriedade de informação na declaração de ajuste anual (DAA)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Irpj - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos

Cofins - Não cumulatividade. Crétidos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento. Manutenção de crédito. Impossibilidade

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o Pis/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/rs.

Cofins - Cofins-Importação. Peças destinadas ao setor agrícola. Autopeças. Alíquotas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Irpf - Rateio de perdas entre cooperados. Livro caixa. Dedutibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Produtor rural pessoa jurídica (empregador rural). Redução da alíquota. Exclusão da base de cálculo.

Cofins - Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e. Serviço de transporte de cargas. Subcontratação. Apuração de crédito. Insumo. Ct-e.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN nº 4.648, de 28 de março de 2018.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/2019, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.