Aprova a 3ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresas do grupo 711 da CNAE 2.0. Inaplicabilidade.

Simples Nacional - Optante pelo simples nacional. Vedação à participação no capital de outra pessoa jurídica. Sociedade em conta de participação (SCP). Equiparação à pessoa jurídica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Conceito de atividade econômica principal. Enquadramento tabela CNAE.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Limite. Possibilidade de dedução.

IRPF - Isenção. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva. Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Cessão de mão de obra. Empreitada total. Elisão da responsabilidade solidária. Retenção.

Simples Nacional - Serviço de imunização e controle de pragas urbanas. Tributação na forma do anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empreitada total. Órgão público. Retenção. Não sujeição.

Simples Nacional - Instituições privadas de ensino superior e de educação profissional. Pronatec. Bolsa-formação. Base de cálculo. Inclusão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Período de aplicabilidade. NCM 8544.49.00.

IRRF - Comissão paga a agente no exterior. Alíquota zero. Operador logístico.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção. Serviços hospitalares. Auxílio diagnóstico e terapia.

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 06, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Publica os Convênios ICMS nº 52 a 57, de 30.06.2015.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Estabelece que, para o mês de junho de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.003,10 (um mil e três Reais e dez centavos).

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.

Dispõe sobre os sistemas de suporte ao processo de registro e legalização de empresas da REDESIM.

Normas de Administração Tributária - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob.

Cofins - Retenção na fonte. Prestação de serviços de engenharia de projeto e comissionamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015.

Altera a Portaria MPAS nº 6.209 de 1999, que dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social.

IRRF - Desapropriação. Interesse público. Ganho de capital. Não incidência. Recurso especial nº 1.116.460/SP.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis.

Obrigações Acessórias - EFD-Contribuições. Pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ. Obrigatoriedade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Atividade de manutenção e reparação de embarcações. Proporcionalidade.

IRRF - Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Construção de obras de infraestrutura. CEI. Obrigação acessória. GFIP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Receita bruta. Base de cálculo. Deduções. Impossibilidade.

Simples Nacional - Fornecedor de equipamentos para estaleiro. Utilização em embarcações. Registro especial brasileiro - REB.

Normas Gerais de Direito Tributário - Pagamento indevido. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de manutenção de elevadores e de aparelhos e sistemas centrais de ar condicionado. Serviços de construção civil. Cessão de mão de obra ou empreitada. Cabimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Concomitância de exercício de atividades sujeitas e de atividades não sujeitas à contribuição de que trata o Art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Folha de pagamento de obra de construção civil destinada a uso próprio. Sujeição à redução proporcional prevista no inciso II do § 9º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.

Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa para a França. Prestação de serviço técnico e de assistência técnica. Tratamento tributário.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamento S.

Obrigações acessórias - Cooperativas. Escrituração Contábil Digital (ECD). Obrigatoriedade.

Normas de administração tributária - Dispensa de retenção do IRRF. Pagamentos efetuados a pessoas jurídicas.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Opção por regime de tributação. Cabimento.