Aprovar o desenvolvimento do Projeto FGTS - Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

ESTABELECE o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, de que trata a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011.

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a integrar programa de gestão, em experiênciapiloto, na modalidade teletrabalho.

Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Cnae. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco.

Irpj - Contrato de concessão de serviços públicos. Lucro real. Mudança para o regime do lucro presumido. Regime de caixa. Lucros diferidos relativos a ativo financeiro. Fase de construção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Estação prestadora de serviços de telecomunicações e de tráfego aéreo - epta. Retenção de contribuição previdenciária na fonte. Inaplicabilidade na espécie. Prestação de serviços. Não preenchimento dos requisitos cumulativos para caracterização da cessão de mão de obra.

Cofins - Créditos da não cumulatividade. Insumos. Prestação de serviço de transporte multimodal de cargas. Subcontratação. Possibilidade.

Ipi - Importação por conta e ordem de terceiros. Saída de mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente. Base de cálculo do ipi. Icms devido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços auxiliares de transporte aéreo. Contribuição previdenciária patronal. Reoneração da folha de pagamento. Férias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB). Montagem. Construção civil. Receita eventual. Sucata. Incidência.

Irpj - Depreciação acelerada. Diferença depreciação contábil e fiscal. Ajuste nos livros fiscais.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Altera as Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março 2017.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do CRC e dá outras providências.

Dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Cofins - Alíquota zero. Aplicação. Regime de apuração da contribuição.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.32.21

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.40.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.40.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7324.90.00

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/Diana no 59, de 29 de junho de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Sub-rogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do senado. Suspensão da aplicação. Efeitos. Lei n.º 10.256, de 2001. Constitucionalidade declarada. Produtor rural. Retenção. Sementes.