Torna sem efeito a Resolução nº 321 de 2015, que alterava a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Publica o Protocolo ECF nº 01 e Protocolos ICMS nº 49 a 52, de 21.07.2015.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Anamã, no Estado do Amazonas - AM.

Altera o Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2010, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil - ID.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.

Altera o Protocolo ICMS nº 03/2011 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 28, 29 e 30, de 17 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7601.10.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/2015 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Dispõe que a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680 de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do Programa.

Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011.

Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.

Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE.

Ratifica os Convênios ICMS nº 52/2015, nº 53/2015, nº 55/2015, nº 56/2015 e nº 57/2015.

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2015.

Altera a redação do § 4º do art. 14 e do art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução nº 232, de 25 de março de 2011.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Obrigações do agente de carga.

IRPJ - Base de cálculo. Descontos condicionais incondicionais

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11% sobre pagamentos por cessão de mão de obra ou empreitada.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Disposição literal em ato normativo.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Disposição literal em ato normativo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Serviços de construção civil. Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Serviços de construção civil. Base de cálculo.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.