Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Altera a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera a Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Estabelece que, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.281,59 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Fica revogado o disposto no item 10.4.3 da Circular CAIXA nº 287/2003, 30 de junho de 2003, referente à quitação da OR-FGTS com cheque administrativo no retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS para a conta vinculada do trabalhador.

Altera a Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013, e seus Anexos I e II, Estatuto e Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), para promover ajustes nos mecanismos de governança do Fundo e na contribuição das instituições a ele associadas.

Altera o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que tratam, respectivamente, os Anexos I e II à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013.

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

Irrf - Remessas para o exterior. Serviços técnicos e de assistência técnica. Convenção entre brasil e finlândia para evitar a dupla tributação da renda. Irrf. Não incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Frete. Transporte de carga. Embarcação tripulada.

Imposto sobre a Importação - II - Importação por encomenda. Acondicionamento e reacondicionamento. Logomarca. Mesmo produto. Possibilidade.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz a Alteração 4048ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017.

Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.

Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.29.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4008.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8310.00.00

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto de artigos variados constituído de uma câmera digital 4k, um tripé, um gravador digital e um fone de ouvido, não correspondendo a um sortido nos termos da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.40.32

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2102.20.00 Ex Tipi 01

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera o Ato DIAT nº 07, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

Regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES.

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Introduz as Alterações 4037ª a 4039ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, e estabelece outras providências.

Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.

Altera a Resolução nº 922, de 2019, que trata da suspensão da aplicação do inciso VI do art. 30 da Resolução nº 702, de 30 de outubro de 2012, incluído pela Resolução nº 904, de 13 de novembro de 2018.