Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais.

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes da Resolução n° 4.350, de 10 de julho de 2014, do Conselho Monetário Nacional - CMN resolve:

Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Altera a Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, Portaria PGF nº 35, de 18 de janeiro de 2018, e Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016.

Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.

Contribuição para o PIS/Pasep - cooperativas de serviços. contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre faturamento. exclusão de base de cálculo. sobras apuradas na DRE (art. 1º lei nº 10.676, de 2003). exigência da contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro 2016.

Altera instrução de codificação no Manual de Crédito Rural.

Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro informam alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir da publicação da legislação no Diário Oficial do Estado.

Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos §§8º e §9º, do Art. 1º-A da Lei n° 13.352, de 27 de outubro de 2016.

Aprova as propostas de reformulação orçamentária para 2018 e de orçamento para 2019 do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaboradas pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Indenização de seguro. Base de cálculo. Incidência.

Cofins - Regime especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Questionamentos sobre a interpretação das normas aplicáveis ao regime.

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Introduz as Alterações 3940ª a 3942ª no RICMS-SC/01.

Aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS nº 27/2006 , que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 04/2014 , que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS nº 18/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Altera o Protocolo ICMS nº 76/2014 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS nº 37/2009 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS nº 24/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

Revoga o Protocolo ICMS nº 20/1985 que dispõe sobre recolhimentos do ICM por substituição tributária nas remessas interestaduais, com as mercadorias que menciona, do Distrito Federal para o Estado da Bahia.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS nº 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Protocolo ICMS nº 17/1985 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

Altera o Protocolo ICMS nº 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais ferrosos em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Informa aplicação, no Estado do Maranhão, dos Protocolos ICMS nº 25/2018 e 26/2018.

IPI - Isenção. Zona franca de manaus. Produtos nacionalizados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receita da venda de álcool. Produtor. Tributação concentrada. Não cumulatividade. Regime especial. Alíquota específica (ad rem). Crédito.

Normas Gerais de Direito Tributário - Crédito relativo à contribuição previdenciária reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Execução administrativa. Compensação tributária. Prévia retificação das gfips vinculada ao crédito sujeito à compensação. Obrigação acessória condicional

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da importação. Operações de exportação. Direito a compensação ou ressarcimento.

Contribuição para o PIS/Pasep - Programa de inclusão digital. Monitores. Alíquota. Reforma parcialmente a solução de consulta cosit nº 343, de 26 de junho de 2017, em razão do entendimento adotado na solução de consulta cosit nº 564, de 20 de dezembro de 2017.

Contribuição para o PIS/Pasep - Instituição de educação e de caráter cultural e científico. Imunidade. Isenção. Receitas financeiras.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON.

Dispõe sobre a aceitação, pelas concessionárias de serviço público, do pagamento de tarifa por meio de cartão de débito, crédito bancário e Pix. (Redação dada pela Lei nº 10.863, de 03.07.2025 - DOE RJ de 08.07.2025)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.