LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria RFB nº 1308/2015

Altera a Portaria RFB nº 3.010 de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

DOU
23
Setembro
2015
SC

Portaria SEF nº 337/2015

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

DOE
23
Setembro
2015

Ato nº 35/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 181/2015

Publica os Protocolos ICMS nºs 65 e 66 de 2015.

DOU
22
Setembro
2015

Medida Provisória nº 692/2015

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 337/2015

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 47/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 66/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013,que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 65/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 21/2015

Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 20/2015

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 93/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DOU
21
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 180/2015

Publica o Convênio ICMS nº 93 de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 179/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 81/2015

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Portaria nº 667/2015

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 64/2015

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

DOU
21
Setembro
2015

Resolução nº 1326/2015

Estabelece novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução CVM nº 568/2015

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução CVM nº 567/2015

Dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 552, de 9 de outubro de 2014.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1587/2015

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 556/2015

Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 554/2015

Altera o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 487, de 07 de maio de 2014 e nº 546, de 19 de agosto de 2015.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 551/2015

Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 550/2015

Estabelece em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN nº 348/2010, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DOU
18
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 23/2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2015.

DOU
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3725/2015

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de contas de depósitos encerradas.

DOU
17
Setembro
2015
SC

Decreto nº 373/2015

Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

DOE
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3724/2015

Divulga os procedimentos para a remessa das informações sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015.

DOU
16
Setembro
2015

Emenda Constitucional nº 90/2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

DOU
16
Setembro
2015

Emenda Constitucional nº 89/2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

DOU
16
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 174/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 63, de 2015.

DOU
15
Setembro
2015

Portaria nº 415/2015

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2015.

DOU
15
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 63/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 217/2012, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6043/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6042/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6041/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 220/2015

Simples nacional - Receita bruta. Licitação. Concurso. Contrato administrativo. Prestação de serviços.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 187/2015

IRPJ - Profissional liberal. Eireli.

DOU
15
Setembro
2015

Portaria Conjunta nº 1302/2015

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 209/2015

Obrigações acessórias - Serviços. Classificação fiscal. Registro. Siscoserv.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 197/2015

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital. Obrigatoriedade. Autarquias públicas. Dispensa.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 191/2015

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Estabelecimento de assistência à saúde. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 189/2015

IRRF - Pagamento. Prestação de serviços. Coleta de informações. Retenção.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 188/2015

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

DOU
14
Setembro
2015

Decreto nº 8516/2015

Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DOU
11
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 172/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 62 de 2015.

DOU
11
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 62/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
11
Setembro
2015

Ato nº 34/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 685 de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".

DOU
10
Setembro
2015

Ato nº 33/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 684 de 2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

DOU
10
Setembro
2015


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