LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Despacho do Secretário Executivo nº 180/2015

Publica o Convênio ICMS nº 93 de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 179/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 81/2015

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Portaria nº 667/2015

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 64/2015

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

DOU
21
Setembro
2015

Resolução nº 1326/2015

Estabelece novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução CVM nº 568/2015

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução CVM nº 567/2015

Dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 552, de 9 de outubro de 2014.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1587/2015

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 556/2015

Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 554/2015

Altera o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 487, de 07 de maio de 2014 e nº 546, de 19 de agosto de 2015.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 551/2015

Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 550/2015

Estabelece em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN nº 348/2010, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DOU
18
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 23/2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2015.

DOU
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3725/2015

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de contas de depósitos encerradas.

DOU
17
Setembro
2015
SC

Decreto nº 373/2015

Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

DOE
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3724/2015

Divulga os procedimentos para a remessa das informações sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015.

DOU
16
Setembro
2015

Emenda Constitucional nº 90/2015

Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

DOU
16
Setembro
2015

Emenda Constitucional nº 89/2015

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

DOU
16
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 174/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 63, de 2015.

DOU
15
Setembro
2015

Portaria nº 415/2015

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2015.

DOU
15
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 63/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 217/2012, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6043/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6042/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 6041/2015

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 220/2015

Simples nacional - Receita bruta. Licitação. Concurso. Contrato administrativo. Prestação de serviços.

DOU
15
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 187/2015

IRPJ - Profissional liberal. Eireli.

DOU
15
Setembro
2015

Portaria Conjunta nº 1302/2015

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 209/2015

Obrigações acessórias - Serviços. Classificação fiscal. Registro. Siscoserv.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 197/2015

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital. Obrigatoriedade. Autarquias públicas. Dispensa.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 191/2015

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Estabelecimento de assistência à saúde. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 189/2015

IRRF - Pagamento. Prestação de serviços. Coleta de informações. Retenção.

DOU
14
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 188/2015

Normas de Administração Tributária - Subvenção. Crédito presumido de ICMS.

DOU
14
Setembro
2015

Decreto nº 8516/2015

Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DOU
11
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 172/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 62 de 2015.

DOU
11
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 62/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
11
Setembro
2015

Ato nº 34/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 685 de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".

DOU
10
Setembro
2015

Ato nº 33/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 684 de 2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".

DOU
10
Setembro
2015

Portaria nº 46/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
10
Setembro
2015
SC

Decreto nº 366/2015

Introduz as Alterações 3624ª a 3627ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
10
Setembro
2015
SC

Decreto nº 361/2015

Introduz as Alterações 3619ª e 3620ª no RICMS-SC/01.

DOE
10
Setembro
2015
SC

Decreto nº 360/2015

Introduz a Alteração 3618ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
10
Setembro
2015

Ato COTEPE/MVA nº 15/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Setembro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 17/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 168/2015

Publica os Convênios ICMS nº 59 a 61, de 08.09.2015.

DOU
09
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 61/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS nº 52/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

DOU
09
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 60/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

DOU
09
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 59/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

DOU
09
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 278/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 Equipamento para medicina constituído por um conjunto de dispositivos (válvula anti refluxo, cateter lombo-peritoneal, bolsa coletora, passador de cateter lombar, torneiras três vias, tubo de saída de fluído em PVC, entre outros) para drenagem liquórica lombar externa, ou seja, drenagem do líquor através do espaço subaracnóideo lombar, em pacientes enfermos, denominado vulgarmente "Kit de cateter de drenagem lombar II" e tecnicamente "Conjunto de cateter de drenagem externa lombar".

DOU
09
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 277/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia composta de água, gordura vegetal hidrogenada, proteínas de leite, açúcar, estabilizantes, emulsificantes, sal, aromatizante e corante betacaroteno, para ser utilizado na indústria alimentícia na fabricação de produtos de confeitaria e sorvete.

DOU
09
Setembro
2015


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