LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 88/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

DOU
25
Setembro
2015

Ato COTEPE/MVA nº 16/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Setembro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 18/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Setembro
2015

Despacho nº 184/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 67 de 2015.

DOU
24
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 32/2015

Estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

DOU
24
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 28/2015

Aprova o uso da versão do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

DOU
24
Setembro
2015

Portaria Conjunta nº 1340/2015

Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

DOU
24
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 67/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

DOU
24
Setembro
2015

Resolução nº 329/2015

Dispõe sobre a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias do prazo previsto no artigo 26 da Resolução CNSP nº 315 de 26 de setembro de 2014.

DOU
24
Setembro
2015

Resolução nº 328/2015

Revoga as resoluções que menciona.

DOU
24
Setembro
2015
FLN

Decreto nº 15140/2015

Altera o Decreto nº 11.943, de 2013, que trata da emissão de alvará de funcionamento provisório.

DOM
24
Setembro
2015
FLN

Decreto nº 15090/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 56, de 2000, que dispõe sobre extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, cria Conselho Municipal de Transação e Remissão e dá outras providências.

DOM
24
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 24/2015

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
23
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3727/2015

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que contempla a relação dos títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

DOU
23
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3726/2015

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de código 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014, e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 97/2015

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 96/2015

Altera o Convênio ICMS nº 90/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 95/2015

Autoriza ao estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas saídas internas não onerosas de Resina em Policloreto de Vinila - PVC - da empresa BRASKEN S.A. à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA e tubos de PVC - DEFoFO classe 1Mpa Dn, 100mm, 150mm, 200mm e 250mm - desta à prefeitura municipal de Maceió, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió-Al.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 94/2015

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em operações de importação de mercadorias a serem degustadas em eventos patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste (CCIN).

DOU
23
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 182/2015

Publica os Convênios ICMS nº 94 a 97, de 21.09.2015.

DOU
23
Setembro
2015

Portaria nº 170/2015

Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.

DOU
23
Setembro
2015

Portaria RFB nº 1308/2015

Altera a Portaria RFB nº 3.010 de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

DOU
23
Setembro
2015
SC

Portaria SEF nº 337/2015

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

DOE
23
Setembro
2015

Ato nº 35/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 181/2015

Publica os Protocolos ICMS nºs 65 e 66 de 2015.

DOU
22
Setembro
2015

Medida Provisória nº 692/2015

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 337/2015

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 47/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 66/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013,que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 65/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 21/2015

Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 20/2015

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 93/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DOU
21
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 180/2015

Publica o Convênio ICMS nº 93 de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 179/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 64, de 2015.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 81/2015

Revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Portaria nº 667/2015

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

DOU
21
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 64/2015

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

DOU
21
Setembro
2015

Resolução nº 1326/2015

Estabelece novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.

DOU
21
Setembro
2015

Instrução CVM nº 568/2015

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução CVM nº 567/2015

Dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados e altera dispositivos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 552, de 9 de outubro de 2014.

DOU
18
Setembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1587/2015

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 556/2015

Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 554/2015

Altera o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 487, de 07 de maio de 2014 e nº 546, de 19 de agosto de 2015.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 551/2015

Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico.

DOU
18
Setembro
2015

Resolução nº 550/2015

Estabelece em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN nº 348/2010, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DOU
18
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 23/2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2015.

DOU
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3725/2015

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de contas de depósitos encerradas.

DOU
17
Setembro
2015
SC

Decreto nº 373/2015

Altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

DOE
17
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3724/2015

Divulga os procedimentos para a remessa das informações sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Circular nº 3.761, de 20 de agosto de 2015.

DOU
16
Setembro
2015


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