LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato nº 36/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 687 de 2015 pelo período de sessenta dias.

DOU
08
Outubro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 19/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 108/2015

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 107/2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 106/2015

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 105/2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 104/2015

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 103/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 57/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 102/2015

Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 101/2015

Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 100/2015

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 99/2015

Altera o Convênio ICMS nº 78/2015, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 98/2015

Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, em ambiente de contratação livre, relativamente ao Estado de Pernambuco.

DOU
08
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 194/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 72 a 77, de 07.10.2015.

DOU
08
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 193/2015

Publica os Ajustes SINIEF nº 03 a 08 e os Convênios ICMS nº 98 a 108, de 02.10.2015.

DOU
08
Outubro
2015

Instrução nº 75/2015

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

DOU
08
Outubro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1588/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

DOU
08
Outubro
2015

Portaria nº 71/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 6 de outubro de 2015.

DOU
08
Outubro
2015

Portaria Conjunta nº 1427/2015

Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira.

DOU
08
Outubro
2015

Portaria RFB nº 1441/2015

Institui Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 77/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material Elétrico.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 76/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 75/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material de Limpeza.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 74/2015

Altera o Protocolo ICM nº 11/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 73/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 72/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

DOU
08
Outubro
2015

Resolução nº 782/2015

Referenda a Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

DOU
08
Outubro
2015

Resolução nº 404/2015

Autoriza a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora e representante judicial do FCVS, a realizar acordos em ações ajuizadas envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que possam representar impacto econômico ao FCVS, nas situações que especifica.

DOU
08
Outubro
2015

Resolução nº 401/2015

Dispõe que sobre a apuração do valor de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais em eventos Morte ou Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos no Imóvel - DFI, quando há quitação do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional.

DOU
08
Outubro
2015
SP

Portaria CAT nº 127/2015

Disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes.

DOE
08
Outubro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 30/2015

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico.

DOU
07
Outubro
2015

Decreto nº 8538/2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

DOU
07
Outubro
2015

Lei nº 13169/2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

DOU
07
Outubro
2015

Lei nº 13168/2015

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

DOU
07
Outubro
2015

Resolução nº 95/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

DOU
07
Outubro
2015

Resolução nº 07/2015

Estabelece a obrigatoriedade da adoção de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

DOU
07
Outubro
2015

Resolução nº 06/2015

Estende para todas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a obrigatoriedade de submissão das demonstrações financeiras anuais à auditoria por auditores independentes.

DOU
07
Outubro
2015

Resolução nº 05/2015

Estabelece obrigatoriedade de divulgar as informações abaixo em sítio eletrônico oficial atualizado, com acesso fácil e organizado, para as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

DOU
07
Outubro
2015

Decreto nº 8537/2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

DOU
06
Outubro
2015

Portaria nº 494/2015

Altera a Portaria INMETRO nº 315 de 2012, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Carrinhos para Crianças.

DOU
06
Outubro
2015

Circular nº 3766/2015

Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio.

DOU
05
Outubro
2015

Medida Provisória nº 696/2015

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

DOU
05
Outubro
2015

Medida Provisória nº 695/2015

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

DOU
05
Outubro
2015

Circular nº 692/2015

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 1288/2015

Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 570/2015

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 2015.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 448/2015

Estabelece, para o mês de setembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 435/2015

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 240/2015

Autoriza o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional, da Companhia de Desenvolvimento dos Vaies do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 70/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

DOU
02
Outubro
2015


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