LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Ato COTEPE/MVA nº 17/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Outubro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 20/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Outubro
2015

Carta-Circular nº 3729/2015

Cria títulos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de ajustes de avaliação patrimonial decorrentes de remensurações atuariais.

DOU
09
Outubro
2015

Circular nº 3767/2015

Altera a Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio de Cooperação Técnica nº 00/2015

Prorroga o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013 celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 121/2015

Altera o Convênio ICMS nº 84/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 120/2015

Altera o Convênio ICMS nº 83/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 119/2015

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 118/2015

Altera o Convênio ICMS nº 51/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 117/2015

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 116/2015

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, ICMS e o IPVA.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 115/2015

Altera o Convênio ICMS nº 82/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 114/2015

Altera o Convênio ICMS nº 85/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 113/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 112/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 54/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 111/2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 110/2015

Altera o Convênio ICMS nº 73/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

DOU
09
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 109/2015

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

DOU
09
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 197/2015

Publica os Convênios ICMS nº 109 a 121 e o Convênio de Cooperação Técnica s/nº, de 07.10.2015.

DOU
09
Outubro
2015

Portaria nº 454/2015

Estabelece, para o mês de outubro de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
09
Outubro
2015

Resolução nº 500/2015

Dispõe sobre a suspensão da eficácia de dispositivos da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.

DOU
09
Outubro
2015
SC

Lei nº 16719/2015

Consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do estado de Santa Catarina.

DOE
09
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 09/2015

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

DOU
08
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 08/2015

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
08
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 07/2015

Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

DOU
08
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 06/2015

Altera o Ajuste SINIEF nº 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

DOU
08
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 05/2015

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

DOU
08
Outubro
2015

Ajuste SINIEF nº 04/2015

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
08
Outubro
2015

Ato nº 37/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688 de 2015 pelo período de sessenta dias.

DOU
08
Outubro
2015

Ato nº 36/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 687 de 2015 pelo período de sessenta dias.

DOU
08
Outubro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 19/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 108/2015

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 107/2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 106/2015

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 105/2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 104/2015

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 103/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 57/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 102/2015

Altera o Convênio ICMS nº 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 101/2015

Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 100/2015

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 99/2015

Altera o Convênio ICMS nº 78/2015, o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

DOU
08
Outubro
2015

Convênio ICMS nº 98/2015

Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, em ambiente de contratação livre, relativamente ao Estado de Pernambuco.

DOU
08
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 194/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 72 a 77, de 07.10.2015.

DOU
08
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 193/2015

Publica os Ajustes SINIEF nº 03 a 08 e os Convênios ICMS nº 98 a 108, de 02.10.2015.

DOU
08
Outubro
2015

Instrução nº 75/2015

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

DOU
08
Outubro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1588/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

DOU
08
Outubro
2015

Portaria nº 71/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 6 de outubro de 2015.

DOU
08
Outubro
2015

Portaria Conjunta nº 1427/2015

Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira.

DOU
08
Outubro
2015

Portaria RFB nº 1441/2015

Institui Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

DOU
08
Outubro
2015

Protocolo ICMS nº 77/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material Elétrico.

DOU
08
Outubro
2015


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