LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria nº 69/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 68/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

DOU
02
Outubro
2015

Portaria nº 67/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 94, de 30 de setembro de 2015.

DOU
02
Outubro
2015

Resolução nº 01/2015

Permite a habilitação e saque do benefício do Seguro-Desemprego a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular.

DOU
02
Outubro
2015

Decreto nº 8533/2015

Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria nº 1286/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria nº 693/2015

Altera a Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, que disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria nº 509/2015

Altera a Portaria SSST nº 02, de 10 de abril de 1996.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria nº 507/2015

Dispõe sobre os procedimentos de descadastramento voluntário de empresas e instituições que deixem de utilizar Benzeno.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria Conjunta nº 1400/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria Conjunta nº 1399/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

DOU
01
Outubro
2015

Portaria Interministerial nº 822/2015

Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

DOU
01
Outubro
2015

Resolução nº 4869/2015

Altera o art. 1º da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.

DOU
01
Outubro
2015

Resolução nº 94/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
01
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 6044/2015

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Possibilidade de dedução. Limite.

DOU
01
Outubro
2015
PR

Lei nº 18573/2015

Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.

DOE
01
Outubro
2015
SC

Decreto nº 388/2015

Introduz as Alterações 3577ª a 3581ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
01
Outubro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 189/2015

Informa aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS nºs 73/14 e 103/14.

DOU
30
Setembro
2015

Medida Provisória nº 694/2015

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

DOU
30
Setembro
2015

Medida Provisória nº 693/2015

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

DOU
30
Setembro
2015

Portaria nº 1578/2015

Regulamenta os arts. 8º e 9º do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, para definir as informações referentes à especialidade médica de cada profissional médico, a serem fornecidas por Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB) e sociedades de especialidades a ela vinculadas, que farão parte do Cadastro Nacional de Especialistas.

DOU
30
Setembro
2015

Portaria Interministerial nº 432/2015

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

DOU
30
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 2008/2015

IRPF - Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro. Livro caixa. Despesas dedutíveis. Dispêndios com empregados.

DOU
30
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 210/2015

IRRF - Retenção na fonte. Serviços de vigilância. Emprego de materiais.

DOU
30
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 201/2015

Simples Nacional - Instalação e montagem de estruturas metálicas.

DOU
30
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 194/2015

IRPF - Peritos de assistência técnica. Agência especializada da ONU.

DOU
30
Setembro
2015

Solução de Consulta nº 184/2015

Normas gerais de direito tributário - Imunidade. Impostos. Contribuições sociais. Instituição educacional. Entidade beneficente de assistência social. Finalidade lucrativa. Ausência. Convenção coletiva de trabalho. Abono salarial. Distribuição de rendas.

DOU
30
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 188/2015

Publica os Protocolos ICMS nº 68 a 71, de 28.09.2015.

DOU
29
Setembro
2015

Lei nº 13165/2015

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

DOU
29
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 71/2015

Altera o Protocolo ICMS 97/2010 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DOU
29
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 70/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DOU
29
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 69/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 191/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

DOU
29
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 68/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DOU
29
Setembro
2015

Circular nº 3765/2015

Dispõe, no âmbito de Arranjos de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade e altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

DOU
28
Setembro
2015

Circular nº 694/2015

Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
28
Setembro
2015

Circular nº 693/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

DOU
28
Setembro
2015

Portaria nº 549/2015

Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 291, de 28 de maio de 2015.

DOU
28
Setembro
2015

Portaria nº 48/2015

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4439/2015

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4438/2015

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.424, de 1º de outubro de 1997, que disciplina a constituição e o funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e dispõe sobre a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual.

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4437/2015

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2015.

DOU
28
Setembro
2015
SC

Ato DIAT nº 28/2015

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
28
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 26/2015

Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.

DOU
25
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 25/2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.

DOU
25
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3728/2015

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março 2014, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

DOU
25
Setembro
2015

Portaria nº 1262/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação as empresas associadas Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0033452-57.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 1327/2015

Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 780/2015

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 92/2015

Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações e dá outras providências.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 89/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

DOU
25
Setembro
2015


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