LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Circular nº 3765/2015

Dispõe, no âmbito de Arranjos de Pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sobre a compensação e a liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito e sobre a interoperabilidade e altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

DOU
28
Setembro
2015

Circular nº 694/2015

Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
28
Setembro
2015

Circular nº 693/2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

DOU
28
Setembro
2015

Portaria nº 549/2015

Altera a Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014, e revoga a Portaria STN nº 291, de 28 de maio de 2015.

DOU
28
Setembro
2015

Portaria nº 48/2015

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4439/2015

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4438/2015

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.424, de 1º de outubro de 1997, que disciplina a constituição e o funcionamento de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e dispõe sobre a instituição de Planos de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual.

DOU
28
Setembro
2015

Resolução nº 4437/2015

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2015.

DOU
28
Setembro
2015
SC

Ato DIAT nº 28/2015

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
28
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 26/2015

Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.

DOU
25
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 25/2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.

DOU
25
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3728/2015

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.636, de 6 de março 2014, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

DOU
25
Setembro
2015

Portaria nº 1262/2015

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação as empresas associadas Associação dos Distribuidores de Bebidas do Sudoeste - ASSODIBES em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0033452-57.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 1327/2015

Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 780/2015

Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 92/2015

Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações e dá outras providências.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 89/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

DOU
25
Setembro
2015

Resolução nº 88/2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

DOU
25
Setembro
2015

Ato COTEPE/MVA nº 16/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Setembro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 18/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Setembro
2015

Despacho nº 184/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 67 de 2015.

DOU
24
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 32/2015

Estabelece os procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

DOU
24
Setembro
2015

Instrução Normativa nº 28/2015

Aprova o uso da versão do Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG 3.0, em caráter piloto, nas operações de comércio exterior sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

DOU
24
Setembro
2015

Portaria Conjunta nº 1340/2015

Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

DOU
24
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 67/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

DOU
24
Setembro
2015

Resolução nº 329/2015

Dispõe sobre a prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias do prazo previsto no artigo 26 da Resolução CNSP nº 315 de 26 de setembro de 2014.

DOU
24
Setembro
2015

Resolução nº 328/2015

Revoga as resoluções que menciona.

DOU
24
Setembro
2015
FLN

Decreto nº 15140/2015

Altera o Decreto nº 11.943, de 2013, que trata da emissão de alvará de funcionamento provisório.

DOM
24
Setembro
2015
FLN

Decreto nº 15090/2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 56, de 2000, que dispõe sobre extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação, cria Conselho Municipal de Transação e Remissão e dá outras providências.

DOM
24
Setembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 24/2015

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

DOU
23
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3727/2015

Altera o Anexo I à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que contempla a relação dos títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

DOU
23
Setembro
2015

Carta-Circular nº 3726/2015

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de código 2061 e 2071 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014, e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 97/2015

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 96/2015

Altera o Convênio ICMS nº 90/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 95/2015

Autoriza ao estado de Alagoas a conceder isenção de ICMS nas saídas internas não onerosas de Resina em Policloreto de Vinila - PVC - da empresa BRASKEN S.A. à empresa CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA e tubos de PVC - DEFoFO classe 1Mpa Dn, 100mm, 150mm, 200mm e 250mm - desta à prefeitura municipal de Maceió, para a realização de obra de drenagem da orla das praias marítimas de Maceió-Al.

DOU
23
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 94/2015

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS em operações de importação de mercadorias a serem degustadas em eventos patrocinados pela Câmara de Comércio Ítalo-Brasileira no Nordeste (CCIN).

DOU
23
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 182/2015

Publica os Convênios ICMS nº 94 a 97, de 21.09.2015.

DOU
23
Setembro
2015

Portaria nº 170/2015

Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.

DOU
23
Setembro
2015

Portaria RFB nº 1308/2015

Altera a Portaria RFB nº 3.010 de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

DOU
23
Setembro
2015
SC

Portaria SEF nº 337/2015

Autoriza para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

DOE
23
Setembro
2015

Ato nº 35/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 686, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 181/2015

Publica os Protocolos ICMS nºs 65 e 66 de 2015.

DOU
22
Setembro
2015

Medida Provisória nº 692/2015

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 337/2015

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

DOU
22
Setembro
2015

Portaria nº 47/2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 66/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/2013,que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

DOU
22
Setembro
2015

Protocolo ICMS nº 65/2015

Altera o Protocolo ICMS nº 30/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 21/2015

Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.

DOU
22
Setembro
2015

Resolução Normativa nº 20/2015

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2015

Convênio ICMS nº 93/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

DOU
21
Setembro
2015


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