Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.

Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual de presunção. Representação comercial.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias.

IRPF - Em razão do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), promulgado pelo Decreto nº 8.289, de 2014, não se concederá, a partir de 28 de julho de 2014, aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros com residência permanente no País, isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI, estando estes sujeitos, portanto, à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório ("carnê-leão") no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.

Ratifica os Convênios ICMS nº 63/2015, 65/2015, 66/2015, 68/2015, 69/2015, 71/2015, 72/2015, 73/2015,74/2015, 76/2015, 77/2015, 78/2015, 79/2015, 80/2015, 81/2015, 82/2015, 83/2015, 84/2015 e 85/2015.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2015.

Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências.

Cofins - Alíquota zero. Venda a varejo. Modems e roteadores.

Introduz a Alteração 3549ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica o Protocolo ICMS nº 54 de 2015.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o enunciado nº 66.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Vendas tributadas com alíquota zero. Manutenção dos créditos regularmente apurados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

CSLL - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Receitas de atualização monetária. Percentual de presunção.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação e manutenção elétrica e de equipamentos industriais. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Construção civil. Prestação de serviços mediante empreitada. Percentual de retenção.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679 de 2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 678 de 2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

IRRF - Mútuo de recursos financeiros. Pagamento do principal e juros em parcelas. Momento de incidência. Determinação da alíquota.

IRRF - Dependentes. Limite de idade.

IRPJ - Securitização. Lucro real.

IRPF - Pagamento de precatórios posterior à partilha. Recebimento pelo cônjuge supérstite. Rendimentos tributáveis. Contribuinte.

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA - SELURB e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.