LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações

Norma Brasileira de Contabilidade - TG nº 19/2015

Negócios em Conjunto.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 134/2015

Altera o Convênio ICMS nº 116/2015, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com ICM, ICMS e o IPVA.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 133/2015

Altera o Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 132/2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 131/2015

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 130/2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 129/2015

Altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 128/2015

Altera o Convênio ICMS nº 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 127/2015

Altera o Convênio ICMS nº 30/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

DOU
06
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 126/2015

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

DOU
06
Novembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 215/2015

Publica o Protocolo ICMS nº 78 de 2015.

DOU
06
Novembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 212/2015

Publica os Convênios ICMS nºs 126 a 134, de 04.11.2015.

DOU
06
Novembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1593/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

DOU
06
Novembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1592/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

DOU
06
Novembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1591/2015

Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012.

DOU
06
Novembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1590/2015

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura.

DOU
06
Novembro
2015

Instrução Normativa RFB nº 1589/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
06
Novembro
2015

Protocolo ICMS nº 78/2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador.

DOU
06
Novembro
2015
SC

Decreto nº 432/2015

Introduz a Alteração 3572ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
06
Novembro
2015
SC

Decreto nº 431/2015

Introduz a Alteração 3569ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
06
Novembro
2015

Circular nº 3771/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

DOU
05
Novembro
2015

Lei nº 13183/2015

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 87085/2015

Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 650/2015

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de novembro de 2015.

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 333/2015

Regulamenta a habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 61, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 78/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 103, de 29 de outubro de 2015.

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 77/2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 102, de 29 de outubro de 2015.

DOU
05
Novembro
2015

Portaria nº 59/2015

Estabelece que, para o mês de outubro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.003,56 (um mil e três Reais e cinquenta e seis centavos).

DOU
05
Novembro
2015

Portaria Conjunta nº 866/2015

Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2015.

DOU
05
Novembro
2015

Resolução nº 108/2015

Reduz o valor do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da China, Coréia do Sul e Taipé Chinês.

DOU
05
Novembro
2015

Ato Declaratório nº 23/2015

Ratifica os Convênios ICMS nºs 123/2015 a 125/2015.

DOU
04
Novembro
2015

Circular nº 3769/2015

Estabelece a metodologia de apuração da parcela Adicional Contracíclico de Capital Principal (ACPContracíclico), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

DOU
04
Novembro
2015

Circular nº 3768/2015

Estabelece a metodologia de apuração da parcela Adicional de Importância Sistêmica de Capital Principal (ACPSistêmico), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

DOU
04
Novembro
2015

Decreto nº 8553/2015

Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.

DOU
04
Novembro
2015

Decreto nº 8552/2015

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

DOU
04
Novembro
2015

Lei nº 13182/2015

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

DOU
04
Novembro
2015

Portaria nº 326/2015

Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

DOU
04
Novembro
2015

Resolução nº 4443/2015

Altera a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

DOU
04
Novembro
2015

Resolução nº 4442/2015

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

DOU
04
Novembro
2015

Resolução nº 4441/2015

Altera a Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

DOU
04
Novembro
2015
SC

Ato DIAT nº 30/2015

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
04
Novembro
2015
SC

Decreto nº 424/2015

Introduz a Alteração 3631ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
03
Novembro
2015

Portaria Conjunta nº 1516/2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

DOU
30
Outubro
2015

Resolução nº 103/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
30
Outubro
2015

Resolução nº 102/2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

DOU
30
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 303/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9029.10.90 Mercadoria: Aparelho para contagem de pessoas e bicicletas e detecção do respectivo fluxo, por meio de sensor com tecnologia de infravermelho, e armazenador, no qual é registrada e armazenada a quantidade, a direção e o horário de passagem. Os dados armazenados podem ser transmitidos automaticamente (via modem 3G integrado) ou manualmente (via Bluetooth) ao equipamento contendo software específico para coleta. Acompanha chave magnética para ativação da coleta manual de dados.

DOU
30
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 302/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.90.90 Mercadoria: Roda de aço, com medida de 22,5" x 8,25", equipada com pneumático de borracha, sem câmara de ar, com medida 295/80 R 22.5, com capacidade máxima de carga de 3.550 kg.

DOU
30
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 301/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00 Mercadoria: Pão de queijo cru, congelado, moldado em porções de 25 g, à base de polvilho azedo, contendo ovos, manteiga e/ou margarina, óleo, leite em pó, soro de leite em pó, queijo, sal e água, acondicionado em embalagem plástica de 400g.

DOU
30
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 300/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação para o cuidado da pele dos pés em forma de espuma branca, para hidratação e prevenção de calosidades, apresentada em tubo de alumínio com 100 ml.

DOU
30
Outubro
2015

Solução de Consulta nº 299/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3405.40.00 Mercadoria: Saponáceo cremoso para arear; constituído de solvente, abrasivo, ácido sulfônico, alcalinizantes, álcool etoxilado, emulsificante, preservante, espessante, fragrância e orto fenil fenol; utilizado na limpeza, brilho e desinfecção de pias, fogões, superfícies de aço inox, cromadas e outras; apresentado em frasco de 450 ml.

DOU
30
Outubro
2015


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir