Prorroga a Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27.11.2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17.01.2020, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28.11.2006, e a Lei nº 12.249, de 11.06.2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo", pelo período de sessenta dias.

Torna insubsistente o Ato COTEPE/MVA nº 04/2020, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Altera as Portarias SPREV nº 38, de 19 de dezembro de 2019, e nº 39, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre grupo de trabalho de avaliação da minuta da lei de responsabilidade previdenciária.

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

Alteração da Norma CNEN NN 7.01 - Certificação da Qualificação de Supervisores de Proteção Radiológica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.20.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3204.20.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90

lassificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4010.12.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8802.11.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.10.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

Altera a Portaria CAT nº 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo no imposto na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte