LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações
SP

Lei nº 16006/2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

DOE
25
Novembro
2015
SP

Lei nº 16005/2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

DOE
25
Novembro
2015

Ato nº 45/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

DOU
24
Novembro
2015

Ato COTEPE/MVA nº 20/2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Novembro
2015

Ato COTEPE/PMPF nº 23/2015

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Novembro
2015
SC

Decreto nº 466/2015

Introduz as Alterações 3634ª e 3635ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

DOE
24
Novembro
2015

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 81/2015

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).

DOU
23
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 138/2015

Altera o Convênio ICMS nº 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

DOU
23
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 137/2015

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM.

DOU
23
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 136/2015

Altera o Convênio ICMS nº 85/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

DOU
23
Novembro
2015

Convênio ICMS nº 135/2015

Altera o Convênio ICMS nº 82/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

DOU
23
Novembro
2015

Despacho do Secretário Executivo nº 223/2015

Publica os Convênios ICMS nº 135 a 138, de 20.11.2015.

DOU
23
Novembro
2015

Instrução Normativa nº 01/2015

Prorroga pelo prazo de mais um ano os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 20 de novembro de 2014.

DOU
23
Novembro
2015

Recomendação nº 01/2015

Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam à promoção do trabalho decente.

DOU
23
Novembro
2015

Resolução nº 4449/2015

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

DOU
23
Novembro
2015

Resolução CFC nº 1493/2015

Acrescenta os artigos 5º-B; 5º-C; 5º-D; 5º-E e 5º-F e altera o Anexo II da Resolução CFC nº 987/2003 que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

DOU
23
Novembro
2015

Resolução CFC nº 1492/2015

Altera a Resolução CFC nº 1.364/2011 que dispõem sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - e dá outras providências.

DOU
23
Novembro
2015

Resolução Conjunta nº 1305/2015

Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água de domínio da União.

DOU
23
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 6052/2015

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
23
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 6051/2015

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

DOU
23
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 6050/2015

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Cessão de mão de obra. Retenção de 3,5%. Desconto de materiais e equipamentos.

DOU
23
Novembro
2015
PR

Resolução SEFA nº 1130/2015

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

DOE
23
Novembro
2015

Ato nº 44/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 694 de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei", pelo período de sessenta dias.

DOU
20
Novembro
2015

Ato nº 43/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 693 de 2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil", pelo período de sessenta dias.

DOU
20
Novembro
2015

Decreto nº 8573/2015

Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

DOU
20
Novembro
2015

Lei nº 13190/2015

Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

DOU
20
Novembro
2015

Lei nº 13189/2015

Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.

DOU
20
Novembro
2015
PR

Resolução nº 1131/2015

Altera dispositivos da Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
20
Novembro
2015
SC

Decreto nº 460/2015

Dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS nº 84, de 2015.

DOE
20
Novembro
2015
SC

Decreto nº 458/2015

Altera o Decreto nº 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

DOE
20
Novembro
2015

Deliberação nº 741/2015

Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa o voto a distância regulamentado pela Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015.

DOU
19
Novembro
2015

Instrução CVM nº 570/2015

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015.

DOU
19
Novembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 22/2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
18
Novembro
2015

Ato Declaratório Executivo nº 21/2015

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

DOU
18
Novembro
2015

Circular nº 698/2015

Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
18
Novembro
2015

Resolução nº 507/2015

Altera o Anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 6049/2015

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Desoneração da folha de pagamento. Edição de livros. Edição de revistas.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 6048/2015

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Frete na venda de produtos com alíquota zero.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 318/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00 Mercadoria: Recipiente de plástico transparente com tampa, de uso doméstico, com 140 mm de largura, 100 mm de profundidade, 60 mm de altura e peso líquido de 0,116 kg, utilizado principalmente no acondicionamento de alimentos.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 317/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3924.10.00 Mercadoria: Recipiente de plástico transparente com tampa de fechamento hermético, de uso doméstico, com 130 mm de largura, 95 mm de profundidade, 55 mm de altura e peso líquido de 0,095 kg, utilizado principalmente no acondicionamento de alimentos.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 316/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia à base de leite, pronta para consumo, constituída de leite pasteurizado integral, leite em pó, água, açúcar e gemas de ovos, acondicionada em embalagem plástica, com peso líquido de 750g, comercialmente denominada "pudim holandês”.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 315/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9404.21.00 Mercadoria: Colchão para bebê, de espuma de poliuretano flexível, dotado de uma concavidade coberta por uma tela em sua parte central, que permite um fluxo de ar adequado que facilita a respiração do bebê, prevenindo o sufocamento.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 314/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9503.00.31 Mercadoria: Brinquedo de pelúcia na forma de animal (garça) confeccionado com tecido de fibra de poliéster sintético com pelos artificiais, enchimento com polímero termoplástico politereftalato de etileno e armação metálica para sustentação, medindo 70 cm de altura, 17 cm de largura e 65 cm de comprimento e com peso de 1,170 kg.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 313/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.99.00 Mercadoria: Porta para expositores refrigerados de vidro simples ou duplo, comum ou temperado, com moldura em plástico (PVC) ou alumínio acompanhado ou não de puxador, dobradiça, barra de torção, gaxeta e resistência do vidro.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 309/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90 Mercadoria: Ponteiras descartáveis de polipropileno, para pipetadores de líquidos, de encaixe universal, com capacidade de 10 a 5000 microlitros, estéreis e não estéreis, comercializadas em sacos plásticos ou racks de polipropileno.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 294/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7326.20.00 Mercadoria: Ganchos fabricados por dobra e soldagem de fios de aço carbono galvanizado ou cromatizado de até 16 mm de diâmetro, nas formas de triângulo, dupla alça, “J” e “S”, a serem fixados às extremidades de cintas de amarração, para contenção de cargas durante o transporte.

DOU
18
Novembro
2015

Solução de Consulta nº 293/2015

Classificação de Mercadorias - Código NCM 6307.90.90 Mercadoria: Cintas para elevação de carga, de comprimento variável (de 2 m a 10 m), confeccionadas, constituídas por conjuntos de 1 a 4 ramais - feitos com fitas têxteis de poliéster de alta tenacidade, planas ou tubulares, que representam o elo de ligação entre o equipamento de elevação e a carga a ser elevada - com ferragens costuradas em suas extremidades (ganchos, anéis e manilhas). A porcentagem em peso da parte têxtil varia de 57,72 a 87,22%, em função do comprimento das cintas.

DOU
18
Novembro
2015
SC

Decreto nº 455/2015

Introduz a Alteração 3630ª no RICMS-SC/01.

DOE
18
Novembro
2015

Ato Declaratório Interpretativo nº 08/2015

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

DOU
17
Novembro
2015

Instrução Normativa nº 122/2015

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

DOU
17
Novembro
2015


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir