Publica os Protocolos ICMS nº 44 a 45, de 15.07.2016.

Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS nº 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

Incorpora as Resoluções nº 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016 e 14/2016 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Informa aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 77/2015 e nº 78/2015.

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

Normas Gerais de Direito Tributário - Valores recebidos em ação judicial. Sujeito passivo.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Altera o Convênio ICMS nº 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Publica os Convênios ICMS nº 74 e 75, de 18.07.2016.

Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 9º-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a assunção de obrigações por entidades da Administração Pública.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Publica os Protocolos ICMS nº 34 a 41, de 08.07.2016, e nº 42 e 43, de 15.07.2016.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 12/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Altera o Protocolo ICMS nº 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.

Altera o Protocolo ICMS nº 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.

Altera o Protocolo ICMS nº 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 84/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Construção. Requisitos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida. Regime especial de tributação.

Altera o art. 1º do Decreto nº 633, de 2016, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Introduz as Alterações 3710ª a 3712ª no RICMS-SC/01.

Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, institui o Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis, autoriza o Município de Florianópolis a participar do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), altera os arts. 60, 78, os incisos I e II do art. 92 e os arts. 182, 183, 184, 185 e 186, acrescenta Capítulo V-A Da Cobrança da Dívida Ativa e altera os arts. 187, 188, 189, 190, 240, 244, 473 e 479 da Lei Complementar nº 07, de 1997, acrescenta os arts. 189-A, 190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F e 190-G à Lei Complementar nº 07, de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7.083, de 2006, revoga o § 2º do art. 78, os §§ 1º e 2º do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV do art. 320, arts. 471 e 472 da Lei Complementar nº 07, de 1997; o art. 7º da Lei Complementar nº 056, de 2000, o art. 12 da Lei Complementar nº 217, de 2006 e a Lei nº 5.934, de 2001 e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo" pelo período de sessenta dias.

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2016.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de julho de 2016.

Introduz a Alteração 53ª no RNGDT/SC-84.

Introduz a Alteração 3714ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3713ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ajuste SINIEF nº 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ajuste SINIEF nº 04/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

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Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).