LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato COTEPE/ICMS nº 30/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 31/2012, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.

DOU
01
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 29/2016

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

DOU
01
Dezembro
2016

Carta-Circular nº 3789/2016

Divulga o formato para ser adotado no caso de envio de informações ao Banco Central do Brasil de que tratam os parágrafos únicos dos artigos 117 e 132-A da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

DOU
01
Dezembro
2016

Resolução nº 639/2016

Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

DOU
01
Dezembro
2016

Resolução nº 632/2016

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DOU
01
Dezembro
2016

Resolução nº 629/2016

Altera e substitui os Anexos II e III da Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho de 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado, e dá outras providências.

DOU
01
Dezembro
2016

Resolução nº 628/2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

DOU
01
Dezembro
2016

Resolução nº 627/2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).

DOU
01
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 6052/2016

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. Requisitos.

DOU
01
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 6051/2016

IRPJ - Lucro presumido. Serviços médicos prestados em residências (Home Care). Percentual de 8%. Inaplicabilidade.

DOU
01
Dezembro
2016

Ato Declaratório nº 22/2016

Ratifica os Convênios ICMS nºs 121/2016, 123/2016, 124/2016 e 126/2016.

DOU
30
Novembro
2016

Circular nº 741/2016

Divulga versão atualizada dos manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

DOU
30
Novembro
2016

Despacho do Secretário Executivo nº 204/2016

Publica o Protocolo ICMS nº 72, de 28 de novembro de 2016.

DOU
30
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1675/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

DOU
30
Novembro
2016

Lei nº 13365/2016

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

DOU
30
Novembro
2016

Portaria nº 369/2016

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

DOU
30
Novembro
2016

Portaria nº 50/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

DOU
30
Novembro
2016

Portaria nº 49/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

DOU
30
Novembro
2016

Portaria nº 48/2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 23 de novembro de 2016.

DOU
30
Novembro
2016

Portaria RFB nº 1668/2016

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
30
Novembro
2016

Protocolo ICMS nº 72/2016

Altera o Protocolo ICMS nº 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

DOU
30
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 155/2016

IRRF - Remessa para a Argentina. Prestação de Serviço Técnico e de Assistência Técnica. Tratamento Tributário.

DOU
30
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 133/2016

Contribuições Sociais Previdenciárias - Consórcio. Atividade de Emissão de Vales Transporte. Contribuição Previdenciária. Lei nº 8.212, de 1991.

DOU
30
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1674/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

DOU
29
Novembro
2016

Resolução nº 18/2016

Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 03, de 29 de maio de 2012.

DOU
29
Novembro
2016
SC

Decreto nº 968/2016

Acresce dispositivos ao Decreto nº 559, de 2016, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, e estabelece outras providências.

DOE
29
Novembro
2016

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 90/2016

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).

DOU
28
Novembro
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2016

Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

DOU
28
Novembro
2016

Deliberação nº 757/2016

Estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários.

DOU
28
Novembro
2016

Lei nº 13363/2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

DOU
28
Novembro
2016

Portaria nº 575/2016

Concede prazo para a realização de ensaios de tecidos e vestimentas destinadas à proteção contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico e fogo repentino em laboratório estrangeiro.

DOU
28
Novembro
2016

Portaria Conjunta nº 11/2016

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4541/2016

Altera o art. 2º da Resolução nº 2.939, de 26 de março de 2002.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4539/2016

Dispõe sobre princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4536/2016

Altera a Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE).

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4535/2016

Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4534/2016

Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 4533/2016

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 123/2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 117/2016

Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de n-butanol originárias dos Estados Unidos da América e eventual aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de n-butanol originárias da África do Sul e da Rússia (investigação em curso).

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 114/2016

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

DOU
28
Novembro
2016

Resolução nº 113/2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

DOU
28
Novembro
2016

Solução de Consulta nº 4033/2016

Normas Gerais de Direito Tributário - Locação de mão de obra.

DOU
28
Novembro
2016

Ato Declaratório Interpretativo nº 12/2016

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Renda nas aplicações em Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio e Certificado de Recebíveis do Agronegócio.

DOU
25
Novembro
2016

Circular nº 3813/2016

Altera as Circulares ns. 3.690 e 3.691, ambas de 16 de dezembro de 2013, quanto à conversão em reais dos gastos realizados em moeda estrangeira por meio de cartões de crédito de uso internacional e à forma de pagamento de operações com o exterior.

DOU
25
Novembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1673/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

DOU
25
Novembro
2016
SC

Ato DIAT nº 28/2016

Altera o Ato DIAT nº 20, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
25
Novembro
2016
SC

Decreto nº 963/2016

Revoga o art. 23-A do Anexo 2 do RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
25
Novembro
2016
SC

Decreto nº 962/2016

Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

DOE
25
Novembro
2016
SP

Decisão Normativa CAT nº 07/2016

ICMS - Operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto.

DOE
25
Novembro
2016


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