LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Lei nº 13369/2016

Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

DOU
13
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 6055/2016

IRPJ - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
13
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 6054/2016

IRPJ - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
13
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 6053/2016

IRPJ - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
13
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 4035/2016

CSLL - Lucro presumido. Percentuais. Serviços hospitalares.

DOU
13
Dezembro
2016

Decreto nº 8929/2016

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

DOU
12
Dezembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1677/2016

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

DOU
12
Dezembro
2016

Resolução nº 28/2016

Revoga a Resolução nº 08, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

DOU
12
Dezembro
2016

Resolução CGSN nº 132/2016

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

DOU
12
Dezembro
2016

Resolução CGSN nº 131/2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

DOU
12
Dezembro
2016

Resolução CGSN nº 130/2016

Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

DOU
12
Dezembro
2016

Ato COTEPE/MVA nº 25/2016

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
09
Dezembro
2016

Ato COTEPE/PMPF nº 23/2016

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
09
Dezembro
2016

Circular nº 3815/2016

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

DOU
09
Dezembro
2016

Circular nº 3814/2016

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DOU
09
Dezembro
2016

Portaria nº 1110/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

DOU
09
Dezembro
2016

Portaria MF nº 457/2016

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

DOU
09
Dezembro
2016

Portaria nº 57/2016

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

DOU
08
Dezembro
2016

Portaria RFB nº 91/2016

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

DOU
08
Dezembro
2016
SC

Ato DIAT nº 31/2016

Altera o Ato DIAT nº 18, de 2015, que publica os percentuais de ponderação utilizados na apuração estatística do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, PMPF, das bebidas frias.

DOE
08
Dezembro
2016
SC

Decreto nº 985/2016

Introduz a Alteração 3788ª no RICMS-SC/01.

DOE
08
Dezembro
2016
SC

Decreto nº 984/2016

Introduz a Alteração 3787ª no RICMS-SC/01.

DOE
08
Dezembro
2016
SC

Decreto nº 983/2016

Introduz as Alterações 3780ª a 3782ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
08
Dezembro
2016
SC

Lei nº 17024/2016

Altera o art. 59 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

DOE
08
Dezembro
2016

Portaria nº 751/2016

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de dezembro de 2016.

DOU
07
Dezembro
2016

Resolução nº 417/2016

Altera o subitem 18.1.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS.

DOU
07
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 154/2016

IRRF - Remessa Ao Exterior - Programas de Computador.

DOU
07
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 153/2016

IRPJ - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
07
Dezembro
2016
PA

Portaria SEFA nº 1726/2016

Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

DOE
07
Dezembro
2016
FLN

Lei Complementar nº 592/2016

Institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município e estabelece outras providências.

DOM
07
Dezembro
2016

Instrução Normativa RFB nº 1676/2016

Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

DOU
06
Dezembro
2016

Portaria Conjunta nº 1681/2016

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

DOU
06
Dezembro
2016

Portaria RFB nº 1674/2016

Estabelece critérios de digitalização e eliminação dos atos, termos e documentos dos Processos Administrativos Fiscais.

DOU
06
Dezembro
2016
GO

Lei nº 19519/2016

Estabelece a obrigatoriedade da exigência do Certificado de Vacinação no ato da matrícula dos alunos até 18 (dezoito) anos de idade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do EnsinoA Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOE
06
Dezembro
2016
RJ

Lei nº 7495/2016

Fica o governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017.

DOE
06
Dezembro
2016

Carta-Circular nº 3791/2016

Cria e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

DOU
05
Dezembro
2016

Resolução CFC nº 1516/2016

Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/2011.

DOU
05
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 34/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

DOU
02
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS nº 17/2016.

DOU
02
Dezembro
2016

Carta-Circular nº 3790/2016

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
02
Dezembro
2016

Lei nº 13366/2016

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

DOU
02
Dezembro
2016

Resolução nº 635/2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga.

DOU
02
Dezembro
2016

Resolução ANP nº 50/2016

Altera a Resolução ANP nº 42, de 2011, que estabelece os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

DOU
02
Dezembro
2016

Resolução ANP nº 49/2016

Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.

DOU
02
Dezembro
2016

Solução de Consulta nº 4034/2016

IRPF - São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário relativas a uma pessoa física que era considerada dependente em ano-calendário anterior, mas que já não o é no ano-calendário do pagamento.

DOU
02
Dezembro
2016
SC

Ato DIAT nº 30/2016

Define os limites máximos de valor de ICMS declarado extemporaneamente em DIME e DDE que não afastam a regularidade no pagamento do imposto prevista no § 4º do art. 60 do RICMS-SC/01.

DOE
02
Dezembro
2016

Ato nº 64/2016

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, pelo período de sessenta dias.

DOU
01
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 35/2016

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS nº 59/2011, de 8 de julho de 2011.

DOU
01
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2016.

DOU
01
Dezembro
2016

Ato COTEPE/ICMS nº 31/2016

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

DOU
01
Dezembro
2016


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