Inclui dispositivos na Lei nº 10.194, de 2017.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 17/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e aprova seu regulamento.

Altera as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

IRRF - Prestação de serviços profissionais. Pagamento. Irrf inferior a dez reais. Retenção. Dispensa.

IRPF - Aquisição de participação societária sob a égide do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Gastos com transporte de funcionários. Gastos com alimentação de funcionários.

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, em relação à divulgação da taxa Libor pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Estabelece que, para o mês de maio de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,16 (um mil, trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).

Estabelece que, para o mês de junho de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Introduz a Alteração 4115ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Prorroga a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", pelo período de sessenta dias.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre orientações técnicas para a identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, e de seus efeitos sociais e econômicos, de que trata o Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Normas Gerais de Direito Tributário - Entidade de saúde que se declara imune. Dispensa de retenção na fonte de irpj, csll, pis/pasep e cofins. Obrigatoriedade de apresentação de cebas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Aplicação.

Revoga o Decreto nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto nos artigos 1° e 2° da Portaria N° 08/SMF/GAB/2020 de 24 de março de 2020 que dispõe sobre a validade das certidões emitidas pela secretaria municipal da fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 921, de 07.02.2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08.06.2020.

Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.

Dispõe sobre a designação de dirigentespro temporepara as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Altera a Portaria nº 239, de 23 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir.

Torna sem efeito a Portaria nº 03, de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 9 de junho de 2020, Seção 1, Pág. 15

Revogar o parágrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.

Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Dispõe sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras.

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Informa a data de início da aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS nº 02/20.

Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.