Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Normas de Administração Tributária - Prestador de serviço da Fifa. Isenção tributária.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Receitas admitidas.

Cofins - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, dos materiais de limpeza aplicados ou consumidos na prestação do serviço de limpeza e conservação contratado com o fornecimento de tais materiais. Entretanto, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais de limpeza para utilização em atividades intermediárias da pessoa jurídica.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Diversos itens.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Manutenção e conserto de aeronaves. Certificações necessárias.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de manutenção. Partes e peças de reposição.

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Prestação de serviços. Terceirização. Crédito. Insumos.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produção têxtil.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Materiais de uso e consumo. Ferramentas e utensílios de pequeno valor.

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Mercosul. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

Regimes Aduaneiros - Reporto. Habilitação.

Pis/Pasep - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

IPI - Isenção. Amostras grátis.

Cofins - A não incidência e a isenção da Cofins estabelecidas pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser aplicadas em caso de pagamento realizado no Brasil por pessoa física residente no exterior mediante moeda estrangeira em espécie.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Licitação. Contribuinte individual. Empregador doméstico.

Simples Nacional - Opção pelo Simples. Serviços Administrativos.

Cofins - Adicional de alíquota da Cofins-importação. Defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI. Inaplicabilidade.

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços sujeitos ao regime de suspensão da contribuição. REPNBL-REDES.

Simples Nacional - Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

IRRF - Precatório. Honorário advocatício de sucumbência. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

IRPJ - Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta.

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital (ECD). Autenticação de livros. Dispensa.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 34 da lei nº 12.058, de 2009. Regras de apuração.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

IRPJ - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

IRRF - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Possibilidade.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo.