LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Decreto nº 8971/2017

Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT.

DOU
24
Janeiro
2017

Decreto nº 8967/2017

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

DOU
24
Janeiro
2017

Portaria RFB nº 74/2017

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DOU
24
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 2002/2017

Normas de Administração Tributária - Prestador de serviço da Fifa. Isenção tributária.

DOU
24
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 2001/2017

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Receitas admitidas.

DOU
24
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 03/2017

Cofins - Transporte internacional de cargas. Crédito. Impossibilidade. Regime de apuração não cumulativa.

DOU
24
Janeiro
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 01/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

DOU
23
Janeiro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 03/2017

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016.

DOU
23
Janeiro
2017

Circular nº 3821/2017

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

DOU
23
Janeiro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1685/2017

Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.

DOU
23
Janeiro
2017

Resolução nº 01/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99016/2017

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, dos materiais de limpeza aplicados ou consumidos na prestação do serviço de limpeza e conservação contratado com o fornecimento de tais materiais. Entretanto, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais de limpeza para utilização em atividades intermediárias da pessoa jurídica.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99015/2017

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Diversos itens.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99014/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Manutenção e conserto de aeronaves. Certificações necessárias.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99013/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de manutenção. Partes e peças de reposição.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99011/2017

PIS/Pasep - Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade aquisição de energia elétrica de terceiros, em relação aos dispêndios com aquisição de óleo combustível utilizado no abastecimento de gerador de energia elétrica mantido por pessoa jurídica que explora atividade de supermercado e padaria.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99010/2017

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Prestação de serviços. Terceirização. Crédito. Insumos.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99009/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produção têxtil.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99008/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Máquinas e equipamentos. Partes e peças de reposição. Serviços de manutenção.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99004/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Materiais de uso e consumo. Ferramentas e utensílios de pequeno valor.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 164/2017

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Mercosul. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 64/2017

Regimes Aduaneiros - Reporto. Habilitação.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 60/2017

Pis/Pasep - Exportação de serviços. Não-incidência. Isenção. Requisitos para aplicação das desonerações. Possibilidade de mera intermediação de mandatário entre a prestadora nacional dos serviços e a pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior. Vínculo negocial não afetado pela mera intermediação de mandatário.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 59/2017

IPI - Isenção. Amostras grátis.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 57/2017

Cofins - A não incidência e a isenção da Cofins estabelecidas pelo inciso III do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pelo inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser aplicadas em caso de pagamento realizado no Brasil por pessoa física residente no exterior mediante moeda estrangeira em espécie.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 56/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Licitação. Contribuinte individual. Empregador doméstico.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 54/2017

Simples Nacional - Opção pelo Simples. Serviços Administrativos.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 53/2017

Cofins - Adicional de alíquota da Cofins-importação. Defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI. Inaplicabilidade.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 51/2017

IRPJ - Exportador. Comissão. Exterior. Incidência. Alíquota zero.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 50/2017

Cofins - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos. Totalidade das receitas submetidas ao regime não cumulativo. Inaplicabilidade.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 49/2017

Cofins - Retenção na fonte. Serviços sujeitos ao regime de suspensão da contribuição. REPNBL-REDES.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 48/2017

Simples Nacional - Base de cálculo. Conceito de receita bruta. Subvenção econômica recebida. Finep.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 38/2017

IRRF - Precatório. Honorário advocatício de sucumbência. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 34/2017

IRPJ - Aterro sanitário. Operação. Construção ou implantação. Fornecimento de materiais. Base de cálculo. Percentual da receita bruta.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 29/2017

Obrigações acessórias - Escrituração contábil digital (ECD). Autenticação de livros. Dispensa.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 09/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição.

DOU
23
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99007/2017

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 46/2017

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 34 da lei nº 12.058, de 2009. Regras de apuração.

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 42/2017

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 37/2017

IRPJ - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 35/2017

IRRF - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 22/2017

IRRF - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

DOU
20
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 19/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

DOU
20
Janeiro
2017

Carta-Circular nº 3801/2017

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
19
Janeiro
2017

Circular nº 748/2017

Republica relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

DOU
19
Janeiro
2017

Circular nº 747/2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

DOU
19
Janeiro
2017

Portaria nº 22/2017

Dispõe sobre a uniformização de procedimento e funcionamento do trâmite interno administrativo operacional a ser observado e aplicado por todas as unidades administrativas da Superintendência Adjunta de Operações no processo de controle do ingresso e internamento de mercadoria nacional e dá outras providências.

DOU
19
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99015/2017

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

DOU
19
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99006/2017

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Possibilidade.

DOU
19
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 44/2017

Regimes Aduaneiros - Repetro. Remessa ao exterior. Manutenção ou reparo.

DOU
19
Janeiro
2017


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