LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 166/2017

IRPJ - Lucro presumido. Ganho de capital. Encargos de depreciação. Cômputo obrigatório.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 165/2017

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Retenção de 11%. Não Incidência.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 87/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Ação movida pelo adquirente de produção rural. Suspensão da obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária. Sub-rogação. Obrigação acessória. Informação na GFIP. CND.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 85/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Extração de madeira de floresta nativa e serraria. Produção rural própria. Não caracterização. Agroindústria art. 22-A lei 8.212 de 1991.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 84/2017

IOF - Isenção referente a operação de crédito para fins habitacionais.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 82/2017

IRRF - Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento. Previdência complementar privada. Tributação exclusiva na fonte.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 80/2017

Normas gerais de direito tributário - Ineficácia parcial. Imunidade dos minerais do país.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 79/2017

Imposto sobre a importação – II - Associação sem fins lucrativos. Importação por conta e ordem de terceiros. Intermediação.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 74/2017

IPI - Benefício fiscal. Crédito. Insumos. Aquisição de comerciante atacadista não-contribuinte. Produto industrializado isento ou sujeito à alíquota zero.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 73/2017

IRPJ - Preços de transferência. Método PRL. Biotecnologia. Setor econômico de produtos químicos. Preço parâmetro. Margem de lucro.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 72/2017

IRPJ - Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 65/2017

Normas de administração tributária - Valoração aduaneira. Regimes aduaneiros especiais. Repetro.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 62/2017

IRRF - Operações de resseguro. Ressegurador eventual. Prestação de serviços. Tratamento tributário.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 52/2017

Obrigações acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Aporte de capital social. Subcontratação. Obrigatoridade de registro.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 40/2017

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Valores pertencentes a terceiros. Exclusão.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 39/2017

Simples Nacional - Compra e venda de imóveis próprios. Anexo.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 20/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Consórcio. Atividade de gestão da receita no transporte coletivo urbano de passageiros. Contribuição previdenciária. Lei nº 8.212, de 1991.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 03/2017

IRPF - Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Registro livro caixa.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 08/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Armazenagem e frete na operação de venda. Transporte internacional de cargas.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 07/2017

IPI - Benefício fiscal. Natureza do crédito. IPI. Exportação.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 06/2017

IPI - Benefício fiscal. Natureza do crédito. IPI. Exportação.

DOU
26
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 05/2017

PIS/PASEP - Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep.

DOU
26
Janeiro
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 10/2017

Informa aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS nº 35/2012.

DOU
25
Janeiro
2017

Portaria nº 08/2017

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017.

DOU
25
Janeiro
2017

Portaria nº 07/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017.

DOU
25
Janeiro
2017

Portaria nº 06/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017.

DOU
25
Janeiro
2017

Portaria nº 05/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99019/2017

Cofins - Direitos autorais fotografias e imagens. Pagamento a empresa sediada no exterior. Créditos. Impossibilidade.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99017/2017

Normas gerais de direito tributário - Concessionária distribuidora de enérgia elétrica. Valores registrados na conta CVA. Tributação.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 99003/2017

Simples nacional - Agência de publicidade. Base de cálculo.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 69/2017

Pis/Pasep - Crédito presumido. Art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. Compensação e ressarcimento. Impossibilidade.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 68/2017

Cofins - Cofins-importação. Alíquota. Adicional.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 67/2017

PIS/Pasep - Concessionária de serviço público. Formas de apuração de créditos da não cumulatividade.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 63/2017

Obrigações acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga e de seguro. Serviços tomados de empresas domiciliados no Brasil ou domiciliadas no exterior com filiais no Brasil.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 61/2017

IRRF - Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Pessoa física. Retenção. Obrigatoriedade.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 58/2017

IPI - Operação de revenda. Estabelecimento comercial de bens de produção. Equiparação a industrial. Setor automotivo. Saída de partes e peças. Impossibilidade de suspensão do imposto.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 47/2017

Regimes aduaneiros - Entreposto aduaneiro. Formulação de combustíveis. Industrialização. Montagem. Transformação.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 30/2017

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 27/2017

IRPF - Despesa com ISS. Livro caixa. Dedutibilidade.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 26/2017

Simples Nacional - Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Microempresas e empresas de pequeno porte.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 23/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Retenção de 11%.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 21/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obrigações previdenciárias. Atividade de incorporação. Construção de empreendimento. Empregados próprios. Recolhimentos em GPS. Aproveitamento.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 16/2017

Obrigações acessórias - Mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo. Navio estrangeiro. Viagem de cruzeiro. Período de permanência em águas brasileiras. Tratamento tributário. Controle aduaneiro.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Consulta nº 06/2017

Simples Nacional - Obra necessária à utilização. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional.

DOU
25
Janeiro
2017

Solução de Divergência nº 04/2017

Pis/Pasep - Redução a zero da alíquota da contribuição para o Pis/Pasep prevista no inciso III do artigo 1º do decreto nº 5.821, de 2006. Possibilidade de redução na aquisição por empresa comercial revendedora.

DOU
25
Janeiro
2017

Ato COTEPE/MVA nº 02/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
24
Janeiro
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 02/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
24
Janeiro
2017

Ato Declaratório nº 02/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 01/2017 e 02/2017.

DOU
24
Janeiro
2017

Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2017

Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

DOU
24
Janeiro
2017

Circular nº 3822/2017

Altera disposições inseridas, pela Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016, na Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

DOU
24
Janeiro
2017


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