Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Publica o Protocolo ICMS nº 19 de 2017.

Aprova o enunciado nº 70.

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS nº 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

Cofins - Base de cálculo. Não cumulatividade. Icms. Exclusão. Operações internas. Impossibilidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ausência de decisão definitiva de mérito.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas governamentais. Base de cálculo. Transferências de recursos recebidas via fundeb, fnas, fms ou fnde. Rendimentos financeiros.

IRRF - Remessas para o Canadá. Remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica. Tratamento tributário. Responsabilidade.

Normas de Administração Tributária - Retenção indevida de tributos na fonte. Pessoa legitimada a pleitear a restituição.

Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica.

Altera a Portaria nº 910, de 07.05.2015.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Enfermagem - 2017 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para o exercício 2017/2018.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

Cofins - Importação. Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não-incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cumulatividade. Base de cálculo. Representação comercial. Reparação de bens sob garantia do representado. Reembolso de despesas.

Contribuição para o PIS/Pasep - transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário.

Contribuição Para o PIS/Pasep - Comercialização de pedra britada, areia para construção civil e areia de brita. Regime de incidência.

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para os anos de 2019 e 2020.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Alterar a Resolução nº 782, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Altera a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações da gasolina automotiva e das obrigações quanto ao controle da qualidade, a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Lei de direitos autorais. Direitos conexos.

Contribuição para o PIS/Pasep - No que concerne à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências voluntárias.

IRPF - Custo de aquisição. Despesas que integram o custo de aquisição de bens imóveis. Gastos com escritura pública e registro de imóveis. Admissibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação. Retenção. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Cofins - Crédito. Frete na importação.

Cofins - Cumulatividade. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Benfeitorias. Imóveis de terceiros.

Obrigações Acessórias - SISCOSERV. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de apuração não cumulativa. Crédito. Arrendamento agrícola.

CIDE - Integralização de capital social em pessoa jurídica brasileira por não residente com cessão de direito (know how). Fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

IRPF - Ganho de capital em moeda estrangeira -Alienação de bens de pequeno valor - Negociação de ações - Isenção.

IRPJ - Lucro real. Ganho de capital - bens do ativo não circulante (imobilizado, investimento e intangível) - vendas a prazo - diferimento da receita - momento do reconhecimento.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS