Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Estabelece que, para o mês de outubro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.353,40 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e).

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

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Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Revoga dispositivo da Instrução Normativa MAPA nº 29 de 2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que trata os Anexo II e XIII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Altera a Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 7 de julho de 2020.

Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Estabelece critérios para operação dos seguros obrigatórios de que tratam as alíneas "g" e "h" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Estabelece as regras de emissão de dívida subordinada por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no município de Curitiba.

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Altera a Portaria CAT 78/2020, de 28.08.2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no artigo 1º da Portaria SMF/GAB nº 07/2020, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos e sessões de julgamento do tribunal administrativo tributário e sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (covid-19), complementa o (Decreto nº 21.357/2020) e dá outras providências.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.000, de 02.09.2020, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências".

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.