Estabelece procedimentos e parâmetros relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap).

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências.

Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

Aprova alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016.

IRRF - Prestação de serviços de Factoring. Incidência na fonte.

Contribuição para o PIS/Pasep – Entidades do Art. 13 da MP Nº 2.158-35, DE 2001. Sindicato de Trabalhadores. Contribuição sobre a folha de salários.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Cofins - Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Crédito. Materiais utilizados em embalagem de armazenagem e transporte. Não caracterização como insumo à fabricação. Inexistência de direito a crédito.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras. Regime de apuração.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras. Regime de apuração.

IRPJ - Ganho de capital. Investimento. Permanente. Ações. Direito à subscrição. Indenização. Alienação. Receita. Valor contábil.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Dação em pagamento em bens imóveis.

Simples Nacional - Variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio.

Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Entidade autárquica. Importação efetuada por conta e ordem.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Venda a varejo. Smartphone e tablet usados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário.

Contribuição para o PIS/Pasep - Impressos com folhas unidas e com capa. Impressos contendo parte de livro. Impressos com textos derivados de livros com autorização do autor. Redução a zero da alíquota.

Cofins - Suspensão. Preparações classificadas no código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM.

Cofins - Cofins-importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

Credencia o Banco Cooperativo Sicredi S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

Aprova a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS e autoriza sua primeira divulgação.

Estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Registro.

Simples Nacional - Valores restituídos a título de tributo pago indevidamente. Base de cálculo.

IRPJ - Regime tributário de transição. Critério para avaliação de participações societárias. Ganho ou perda de capital. Legislação pós convergência.

IRPJ - Arrendamento mercantil. Cessão de direitos creditórios. Regime de competência. Cômputo no resultado do exercício.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Extinção da aplicação do regime. Baixa do termo de responsabilidade. Extravio do bem. Recolhimento dos créditos tributários constituídos.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

IRPJ - Convenção Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Tributação de controladas. Interpretação da isenção sobre pagamento de dividendos.

IRPF - Isenção. Auxílio-doença.

IRPJ - Lucro Presumido. Revenda de veículos usados. Equiparação à operação de consignação. Base de cálculo. Alíquota. Custo dos produtos vendidos.

Simples Nacional - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Simples nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Máquinas. Partes de máquinas.

Normas de administração tributária - Reintegra. Receita de exportação.

Cofins - Importação. Mercadoria estrangeira. Frete. Incidência. Suspensão da exigibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - Vendas por cooperativas com exclusão da base de cálculo. Créditos da não cumulatividade. Impossibilidade de compensação e ressarcimento.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não Cumulatividade - Bonificações Em Mercadorias - Descontos Incondicionais -Não Incidência

Regimes Aduaneiros - Reporto. Transferência de bens. Regras. Permissão.

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.