LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 419/2017

IRPJ - Ganho de capital. Investimento. Permanente. Ações. Direito à subscrição. Indenização. Alienação. Receita. Valor contábil.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 411/2017

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Dação em pagamento em bens imóveis.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 401/2017

Simples Nacional - Variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio.

DOU
14
Setembro
2017

Carta-Circular nº 3839/2017

Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

DOU
13
Setembro
2017

Resolução nº 15/2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 418/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Entidade autárquica. Importação efetuada por conta e ordem.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 396/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Venda a varejo. Smartphone e tablet usados.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 392/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 384/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Impressos com folhas unidas e com capa. Impressos contendo parte de livro. Impressos com textos derivados de livros com autorização do autor. Redução a zero da alíquota.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 379/2017

Cofins - Suspensão. Preparações classificadas no código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM.

DOU
13
Setembro
2017

Solução de Divergência nº 21/2017

Cofins - Cofins-importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

DOU
13
Setembro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 30/2017

Credencia o Banco Cooperativo Sicredi S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

DOU
12
Setembro
2017

Instrução CVM nº 590/2017

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

DOU
12
Setembro
2017

Portaria nº 10/2017

Aprova a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS e autoriza sua primeira divulgação.

DOU
12
Setembro
2017

Resolução nº 07/2017

Estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99102/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 414/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Registro.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 412/2017

Simples Nacional - Valores restituídos a título de tributo pago indevidamente. Base de cálculo.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 409/2017

IRPJ - Regime tributário de transição. Critério para avaliação de participações societárias. Ganho ou perda de capital. Legislação pós convergência.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 405/2017

IRPJ - Arrendamento mercantil. Cessão de direitos creditórios. Regime de competência. Cômputo no resultado do exercício.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 404/2017

Regimes Aduaneiros - Repetro. Extinção da aplicação do regime. Baixa do termo de responsabilidade. Extravio do bem. Recolhimento dos créditos tributários constituídos.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 402/2017

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 400/2017

IRPJ - Convenção Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Tributação de controladas. Interpretação da isenção sobre pagamento de dividendos.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 399/2017

IRPF - Isenção. Auxílio-doença.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 398/2017

IRPJ - Lucro Presumido. Revenda de veículos usados. Equiparação à operação de consignação. Base de cálculo. Alíquota. Custo dos produtos vendidos.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 394/2017

Simples Nacional - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 388/2017

Simples nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Máquinas. Partes de máquinas.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 386/2017

Normas de administração tributária - Reintegra. Receita de exportação.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 385/2017

Cofins - Importação. Mercadoria estrangeira. Frete. Incidência. Suspensão da exigibilidade.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 383/2017

Contribuição para o Pis/Pasep - Vendas por cooperativas com exclusão da base de cálculo. Créditos da não cumulatividade. Impossibilidade de compensação e ressarcimento.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 381/2017

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 380/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não Cumulatividade - Bonificações Em Mercadorias - Descontos Incondicionais -Não Incidência

DOU
12
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 376/2017

Regimes Aduaneiros - Reporto. Transferência de bens. Regras. Permissão.

DOU
12
Setembro
2017
CE

Decreto nº 32326/2017

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

DOE
12
Setembro
2017
SC

Ato DIAT nº 24/2017

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

DOE
12
Setembro
2017

Ajuste SINIEF nº 12/2017

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
11
Setembro
2017

Ajuste SINIEF nº 11/2017

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DOU
11
Setembro
2017

Convênio ICMS nº 99/2017

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.

DOU
11
Setembro
2017

Convênio ICMS nº 98/2017

Altera o Anexo único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DOU
11
Setembro
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 129/2017

Publica os Ajustes SINIEF nº 11 e 12 e os Convênios ICMS nº 98 e 99, de 06.09.2016.

DOU
11
Setembro
2017
SC

Decreto nº 1292/2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 1253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

DOE
11
Setembro
2017
SC

Decreto nº 1291/2017

Introduz a Alteração 3870ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
11
Setembro
2017

Ato COTEPE/MVA nº 17/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
08
Setembro
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 17/2017

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
08
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1735/2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
08
Setembro
2017

Portaria nº 396/2017

Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.

DOU
08
Setembro
2017

Resolução ANP nº 699/2017

Estabelece os procedimentos para codificação de poços, definição do Resultado de Poço, do Status de Poço, e envio de diversos relatórios para acompanhamento das atividades em poços por parte da ANP.

DOU
08
Setembro
2017

Resolução ANP nº 698/2017

Altera a Resolução ANP nº 25, de 8 de julho de 2013.

DOU
08
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 1031/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Atividade principal. Atividade de terraplenagem.

DOU
08
Setembro
2017
DF

Instrução Normativa nº 17/2017

Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e dá outras providências.

DOE
08
Setembro
2017


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