Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Entidade autárquica. Importação efetuada por conta e ordem.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Venda a varejo. Smartphone e tablet usados.

Contribuição para o PIS/Pasep - Transporte coletivo municipal de passageiros. Alíquota zero. Transporte aquaviário.

Contribuição para o PIS/Pasep - Impressos com folhas unidas e com capa. Impressos contendo parte de livro. Impressos com textos derivados de livros com autorização do autor. Redução a zero da alíquota.

Cofins - Suspensão. Preparações classificadas no código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM.

Cofins - Cofins-importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

Credencia o Banco Cooperativo Sicredi S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE).

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002 e da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.

Aprova a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS e autoriza sua primeira divulgação.

Estabelece os procedimentos para saque de cotas no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Empréstimo. Financiamento. Registro.

Simples Nacional - Valores restituídos a título de tributo pago indevidamente. Base de cálculo.

IRPJ - Regime tributário de transição. Critério para avaliação de participações societárias. Ganho ou perda de capital. Legislação pós convergência.

IRPJ - Arrendamento mercantil. Cessão de direitos creditórios. Regime de competência. Cômputo no resultado do exercício.

Regimes Aduaneiros - Repetro. Extinção da aplicação do regime. Baixa do termo de responsabilidade. Extravio do bem. Recolhimento dos créditos tributários constituídos.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

IRPJ - Convenção Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Tributação de controladas. Interpretação da isenção sobre pagamento de dividendos.

IRPF - Isenção. Auxílio-doença.

IRPJ - Lucro Presumido. Revenda de veículos usados. Equiparação à operação de consignação. Base de cálculo. Alíquota. Custo dos produtos vendidos.

Simples Nacional - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Simples nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Máquinas. Partes de máquinas.

Normas de administração tributária - Reintegra. Receita de exportação.

Cofins - Importação. Mercadoria estrangeira. Frete. Incidência. Suspensão da exigibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - Vendas por cooperativas com exclusão da base de cálculo. Créditos da não cumulatividade. Impossibilidade de compensação e ressarcimento.

IRRF - Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não Cumulatividade - Bonificações Em Mercadorias - Descontos Incondicionais -Não Incidência

Regimes Aduaneiros - Reporto. Transferência de bens. Regras. Permissão.

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.

Altera o Anexo único do Convênio ICMS nº 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica os Ajustes SINIEF nº 11 e 12 e os Convênios ICMS nº 98 e 99, de 06.09.2016.

Altera o art. 1º do Decreto nº 1253, de 2017, que regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória nº 212, de 2017, que concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite, autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.

Introduz a Alteração 3870ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério da Fazenda.

Estabelece os procedimentos para codificação de poços, definição do Resultado de Poço, do Status de Poço, e envio de diversos relatórios para acompanhamento das atividades em poços por parte da ANP.

Altera a Resolução ANP nº 25, de 8 de julho de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Atividade principal. Atividade de terraplenagem.

Dispõe sobre os produtos de indústria de informática e automação para fins de aplicação da alíquota a que se refere o item 8 da alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE nº 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.