LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Medida Provisória nº 803/2017

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DOU
29
Setembro
2017

Portaria nº 2725/2017

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DOU
29
Setembro
2017

Portaria nº 1084/2017

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

DOU
29
Setembro
2017

Portaria nº 37/2017

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

DOU
29
Setembro
2017

Resolução nº 4602/2017

Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

DOU
29
Setembro
2017

Resolução nº 4601/2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8056/2017

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8055/2017

Contribuição para o PIS/Pasep -Importação. Serviço prestado por pessoa residente ou domiciliada no exterior. Resultado no país.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8054/2017

IRPF - Diárias. Isenção

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8053/2017

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8052/2017

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8051/2017

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8050/2017

IPI - Regime suspensivo. Aquisições. Industrial.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8049/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8048/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco. Alíquota de contribuição. Responsabilidade pelo enquadramento. Órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ. Órgãos vinculados sem inscrição no CNPJ.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8047/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comerciante atacadista. Bens do ativo imobilizado. Encargos de depreciação. Manutenção de máquinas e equipamentos. Impossibilidade.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8046/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8045/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8044/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 8043/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Momento de apuração do crédito.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 2011/2017

Imposto sobre a Importação - II - Base de calculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 481/2017

Cofins - Tributação concentrada. Produtos de higiene. Industrialização por encomenda. Aquisição e envio de insumos. Recebimento da encomenda. Créditos.

DOU
29
Setembro
2017

Solução de Divergência nº 27/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one).alíquota zero. Inaplicabilidade.

DOU
29
Setembro
2017
FLN

Lei Complementar nº 622/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1997, que consolida as leis tributárias do município de Florianópolis, e dá outras providências.

DOM
29
Setembro
2017

Ato Declaratório nº 20/2017

Ratifica o Convênio ICMS nº 99/17, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica, celebrado na 289ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de setembro de 2017.

DOU
28
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1745/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

DOU
28
Setembro
2017

Portaria nº 420/2017

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2017; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2017, com vigência para o ano de 2018; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face dos índices FAP a elas atribuídos.

DOU
28
Setembro
2017

Portaria nº 419/2017

Estabelece para o mês de setembro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

DOU
28
Setembro
2017

Portaria nº 418/2017

Estabelece que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,70 (um mil e cento e noventa e oito reais e setenta centavos).

DOU
28
Setembro
2017

Resolução nº 693/2017

Altera o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DOU
28
Setembro
2017

Resolução nº 692/2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 299, de 4 de dezembro de 2008, que "dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito" para disciplinar a protocolização de defesa ou recurso administrativo e dá outras providências.

DOU
28
Setembro
2017

Resolução nº 691/2017

Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

DOU
28
Setembro
2017

Resolução CFC nº 1530/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99120/2017

Cofins - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98412/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.71.00 Mercadoria: Cafeteira automática, destinada à preparação de cafés expressos e bebidas quentes com leite, como cappuccino e latte macchiato, com recipiente de café em grãos (500 g), moedor de café, reservatório de água removível (2,5 litros), recipientes extras para café e água, jarra de leite integrada (0,5 litro), interface multibebidas e display de LCD, comercialmente denominada "cafeteira espresso automática".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98411/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.60.19 Mercadoria: Embreagem do ventilador do sistema de arrefecimento dos motores de veículos automóveis, cuja atuação (acoplamento e desacoplamento) utiliza um óleo viscoso (silicone) confinado no reservatório formado entre a tampa e a placa divisória da embreagem, comercialmente denominada "embreagem viscosa do ventilador" (Visco Fan Clutch).

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98410/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1404.90.90 Mercadoria: Endocarpo do babaçu, camada dura mais interna da casca do coco de babaçu, comercializado em blocos ou pedaços picados, utilizado como combustível de caldeiras.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98404/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9507.10.00 Mercadoria: Acessório plástico a ser fixado em vara de pesca telescópica com o intuito de acomodar a linha, comercialmente denominado "enrolador de linha para varas telescópicas".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98403/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5911.90.00 Mercadoria: Artigo de falso tecido, revestido de matéria adesiva, apresentado em forma circular com corte ao longo de uma secante da sua circunferência, utilizado para proteger os alto-falantes de determinados walkie talkies contra o acúmulo de resíduos.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98402/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Botão regulador de volume, de plástico (poliuretano e policarbonato), para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98401/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Botão seletor de canal, de plástico (poliuretano e policarbonato), para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98400/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.91 Mercadoria: Carcaça plástica para transceptor portátil de voz do tipo walkie talkie.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98399/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8473.40.90 Mercadoria: Cartucho de tinta para duplicador digital a estêncil, apresentado em diversos modelos.

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98396/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com graduação alcóolica de 15% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, polpa de pêssego, conservador sorbato de potássio-202, corante artificial amarelo crepúsculo-110 e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "licor de pêssego e leite condensado fino".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98395/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, extrato de marula, extrato de cacau, extrato de guaraná, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite com aroma de marula, cacau e guaraná".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98394/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, extrato natural de cacau, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de álcool etílico potável e extrato de cacau".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98393/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amendoim torrado, corante caramelo 150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e amendoim".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98392/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, amido de milho, chocolate em pó, aroma de chocolate branco, corante caramelo-150d e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e chocolate branco".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98391/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.70.00 Mercadoria: Bebida com teor alcoólico de 16,5% em volume, constituída pela mistura de álcool etílico potável, açúcar, leite condensado, coco ralado e água potável, apresentada em garrafas de 900 ml, denominada comercialmente "coquetel de leite e coco".

DOU
28
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98386/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi 01 Mercadoria: Pão tipo ciabatta, assado e congelado, composto de farinha de trigo, água, fermento, sal, melhorador de farinha e conservador de propionato de cálcio, em formato alongado e retangular, pesando de 85g a 110g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão com capacidade de 3,1 kg.

DOU
28
Setembro
2017


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