LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 459/2017

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Aeronaves. Utilização econômica. Transporte de carga ou passageiros.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 436/2017

Cofins - O benefício de redução a zero da alíquota da Cofins previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, não se aplica às receitas de prestação de serviços de transporte de uso privativo de um grupo específico de clientes em que o itinerário e o horário são fixados pelos próprios clientes.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 434/2017

SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL. LICENÇA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 413/2017

IRPJ - Prouni. Poeb. Cálculo.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 410/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - retenção na fonte. Locação de equipamentos

DOU
25
Setembro
2017

Ato nº 51/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

DOU
22
Setembro
2017

Ato nº 47/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", pelo período de sessenta dias.

DOU
22
Setembro
2017

Ato nº 44/2017

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF", pelo período de sessenta dias.

DOU
22
Setembro
2017

Decreto nº 9158/2017

Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2017

Lei nº 13483/2017

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nº 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

DOU
22
Setembro
2017

Portaria nº 35/2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.

DOU
22
Setembro
2017

Resolução nº 78/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
22
Setembro
2017

Resolução nº 77/2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

DOU
22
Setembro
2017

Resolução nº 76/2017

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99111/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - frete interno contratado por comercial exportadora até o ponto de saída do território nacional. Empresa comercial exportadora. Trading company. Suspensão. Subcontratação.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 470/2017

Cofins - Regime de apuração cumulativo. Base de cálculo. Receita bruta. Rendimentos de aplicações financeiras.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 447/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - venda de livros por gráficas e comerciantes atacadistas e varejistas. Sujeição à alíquota zero. Serviços gráficos. Sujeição á alíquota básica.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 445/2017

Cofins - Venda de livros por gráficas e comerciantes atacadistas e varejistas. Sujeição à alíquota zero. Serviços gráficos. Sujeição á alíquota básica.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 444/2017

Simples Nacional - Livros obrigatórios. Escrituração simplificada.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 432/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Produtos da cesta básica. Alíquota zero. Interpretação.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 430/2017

Cofins - Retenção na fonte. Pagamento a sindicato. Intermediação obrigatória. Trabalhadores avulsos.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 429/2017

Normas Gerais de Direito Tributário - Eireli. Serviços médicos. Fracionamento de receitas. Ausência de autonomia operacional e patrimonial. Impossibilidade.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 417/2017

Cofins - Receita tarifária. Transporte coletivo municipal. Serviço regular. Regiões metropolitanas contíguas. Alíquota zero.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 416/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete na operação de venda. Correios.

DOU
22
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 406/2017

IRPF - Despesas médicas. Comprovação.

DOU
22
Setembro
2017
SC

Ato DIAT nº 26/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
22
Setembro
2017

Lei nº 13482/2017

Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

DOU
21
Setembro
2017

Resolução nº 146/2017

Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, e nº 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2º da Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99102/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Veículos adquiridos para locação. Crédito com base nos encargos de depreciação.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98389/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.30.00 Mercadoria: Conjunto de condutores elétricos isolados, conectores e terminais, agrupados e revestidos por um tubo de PVC, com tensão elétrica de 10 V a 20 V, para serem montados nas portas dianteiras (lado esquerdo e lado direito) do automóvel, para o funcionamento do vidro elétrico, trava elétrica e, em alguns modelos, o controle do espelho retrovisor, denominado chicote elétrico.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98388/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90 Mercadoria: Perfil oco de policarbonato, translúcido, obtido por processo de extrusão, em operação única, com diversas opções de cores, comprimentos variados (padrão 6 m), largura de 1.05 m a 1,25 m (padrão 1,05 m), espessura de 4, 6, 8 ou 10 mm, com seção transversal constante em forma de retângulo oco com divisões internas formando pequenos quadrados ou retângulos em uma ou duas linhas, utilizado em construção civil na execução de coberturas (de passarelas, túneis, entradas, etc.), paredes, fechamentos horizontais ou verticais, etc.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98387/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão tipo italiano, assado e congelado, composto de farinha de trigo, fermento, água, sal, coadjuvante de tecnologia e aditivos alimentares, em formato alongado, pesando 265g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98385/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão tipo hot dog, assado e congelado, à base de farinha de trigo, água, açúcar, fermento, sal e gordura vegetal, em formato alongado, pesando de 50g a 75g, embalado em filme plástico e acondicionado em caixa de papelão ou em bandeja.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98384/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.19 Mercadoria: Desinfetante composto por dicloro-S-triazina-triona 97% (60% ativo) e cloreto de sódio 3%, próprio para desinfecção de água de piscina, em pó granulado, apresentado em baldes de 2 kg e 10 kg.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98383/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.99 Mercadoria: Auto lanceta para perfuração de dedo e extração de gota de sangue para realização de teste, com comprimento de 5 cm, composta por agulha fina de aço inoxidável estéril descartável encapsulada em bainha de plástico e tampa, acondicionado em caixa com 100 unidades.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98382/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2823.00.10 Mercadoria: Dióxido de titânio tipo anatase, CAS nº 13463-67-7, com pureza de 99% e não tratado à superfície, apresentado em pó, acondicionado em sacos de 25 kg.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98381/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8542.31.90 Mercadoria: Circuito integrado eletrônico monolítico controlador, contendo microprocessador, memórias e outros componentes, todos criados na massa do material semicondutor, montado (isto é, encapsulado no seu invólucro de plástico e provido das suas conexões elétricas com aparência de um circuito impresso), do tipo utilizado em cartão inteligente, apresentado em uma tira com duas fileiras contendo diversos circuitos e acondicionada em carretel ("rolo de chips"), tecnicamente denominado "módulo microchip para cartão smartcard".

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98380/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.90 Mercadoria: Haste de plástico, com algodão na ponta, estéril, denominada "swab", provida ou não de tubo e tampa de plástico, utilizada na coleta de amostras para análises clínicas.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98374/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.19.00 Mercadoria: Tecido de poliéster, tingido uniformemente mas não impresso nem trabalhado de outro modo, totalmente revestido em uma das faces com espuma de polímero acrílico (plástico alveolar), próprio para escurecer ambiente interno (em janelas ou persianas), conhecido como "blackout", apresentado em rolos com 2,81 m de largura.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98367/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.69 Mercadoria: Medicamento genérico antiemético, de uso restrito a hospitais, tendo como princípio ativo o cloridrato de palonosetrona, apresentado na forma de solução injetável de 0,05 mg/mL, acondicionado para venda a retalho em embalagens de 1, 5, 10 ou 20 ampolas de 5mL cada, indicado para o tratamento e prevenção de náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia ou no pós-operatório.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98366/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.19 Ex 02 Mercadoria: Desinfetante/alvejante líquido à base de hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio e água, apresentado em embalagens de um, dois ou cinco litros para utilização domiciliar na higienização de caixas d'água, pisos, azulejos, canis, banheiros etc com a função de destruir micro organismos pela oxidação de hipoclorito de sódio.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 4031/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - A decisão judicial proferida em caráter liminar, ou que antecipe os efeitos da tutela, suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias e às devidas a terceiros, mas não dispensa o sujeito passivo da obrigação de informar, no campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 446/2017

Imposto sobre a Importação - II - Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 443/2017

IRRF - Rendimentos de juros auferidos por agência pertencente exclusivamente ao governo do Canadá. Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda Brasil-Canadá.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 442/2017

IRRF - Remessas ao exterior. Reembolso. Compartilhamento de custos entre controlada e controladora. Licença de uso de software.. Aquisição de terceiro. Royalties. Incidência.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 440/2017

IRRF - Reembolso de despesas à matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Não incidência.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 439/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Biodiesel. Crédito presumido.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 438/2017

IRPJ - Presumido. Crédito presumido de ICMS. Subvenção. Outras receitas.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 437/2017

IRPJ - Incentivo fiscal. Programa de alimentação do trabalhador. Pessoa jurídica instalada na área da sudene. Crédito IPI. Prejuízo fiscal. Condição.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 435/2017

IRPJ - Administrador empregado. Férias e décimo-terceiro salário. Despesas dedutíveis.

DOU
21
Setembro
2017


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