Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

Cofins - Suspensão. Frete.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Torna pública a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF nº 08/2016, que altera o Ajuste SINIEF nº 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominarse Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

Contribuição para o PIS/Pasep - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

Simples Nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Produtos de beleza e de toucador.

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços prestados. Retenção. Base de cálculo. Dedução materiais ou equipamentos. Discriminação na nota fiscal.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contrato de concessão de uso de área em aeroporto. Direito a crédito.

Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

Revoga a Resolução ANP nº 01, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.

IRRF - Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

IRPF - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Operação back to back. Incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho. Alíquota gilrat. Atividade econômica principal. Atividade preponderante. Código cnae. Cadastro cnpj. Autonomia.

IRPJ - Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento. Reserva de lucros. Constituição. Desnecessidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

Normas gerais de direito tributário - dmed. Hospital. Informação de adiantamento. Vedação. Dedução de valores pagos a subcontratados. Vedação

IRPF - Rendimentos de trabalho não assalariado. Oficial de cartório. Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei. Recolhimento mensal obrigatório. Não sujeição.

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

IRPJ - O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel. Apropriação pelo regime de competência.

Cofins - Regime especial de tributação (refri). Bonificações em mercadorias. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-importação. Contratos de franquia.

Cofins - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

IRPF - Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas (súmula nº 291 do TST). Análise de todos os tributos incidentes. Consulta parcialmente ineficaz.

Contribuição para o PIS/Pasep - reporto. Coabilitação. Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep importação. Aquisição no mercado interno. Importação. Bens.

IPI - Suspensão. Adquirente. Preponderância. Cálculo. Receitas do estabelecimento industrial. Produtos classificados no capítulo 30 da tipi.

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.