LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Convênio ICMS nº 100/2017

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

DOU
05
Outubro
2017

Emenda Constitucional nº 97/2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

DOU
05
Outubro
2017

Norma Operacional nº 01/2017

Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

DOU
05
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 422/2017

Cofins - Suspensão. Frete.

DOU
05
Outubro
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 57/2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

DOU
04
Outubro
2017

Despacho do Secretário Executivo nº 138/2017

Torna pública a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF nº 08/2016, que altera o Ajuste SINIEF nº 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

DOU
04
Outubro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1737/2017

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

DOU
04
Outubro
2017

Lei nº 13486/2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

DOU
04
Outubro
2017

Portaria nº 976/2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DOU
04
Outubro
2017

Portaria nº 38/2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

DOU
04
Outubro
2017

Resolução nº 797/2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominarse Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

DOU
04
Outubro
2017

Resolução nº 79/2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6047/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6046/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6045/2017

Simples Nacional - Apuração. Tributação concentrada. Indústria. Produtos de beleza e de toucador.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6044/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6043/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

DOU
04
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 6042/2017

Contribuições sociais previdenciárias - Serviços prestados. Retenção. Base de cálculo. Dedução materiais ou equipamentos. Discriminação na nota fiscal.

DOU
04
Outubro
2017

Lei nº 13485/2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

DOU
03
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 99122/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

DOU
03
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 474/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Contrato de concessão de uso de área em aeroporto. Direito a crédito.

DOU
03
Outubro
2017

Circular nº 52/2017

Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

DOU
02
Outubro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1749/2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
02
Outubro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1748/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
02
Outubro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1747/2017

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

DOU
02
Outubro
2017

Portaria nº 970/2017

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

DOU
02
Outubro
2017

Portaria nº 74/2017

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

DOU
02
Outubro
2017

Resolução ANP nº 704/2017

Revoga a Resolução ANP nº 01, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 8061/2017

IRRF - Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 8060/2017

IRPF - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 8059/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Operação back to back. Incidência.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 8058/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 8057/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho. Alíquota gilrat. Atividade econômica principal. Atividade preponderante. Código cnae. Cadastro cnpj. Autonomia.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 497/2017

IRPJ - Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento. Reserva de lucros. Constituição. Desnecessidade.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 495/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 494/2017

Normas gerais de direito tributário - dmed. Hospital. Informação de adiantamento. Vedação. Dedução de valores pagos a subcontratados. Vedação

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 493/2017

IRPF - Rendimentos de trabalho não assalariado. Oficial de cartório. Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei. Recolhimento mensal obrigatório. Não sujeição.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 492/2017

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 488/2017

IRPJ - O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 485/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel. Apropriação pelo regime de competência.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 482/2017

Cofins - Regime especial de tributação (refri). Bonificações em mercadorias. Base de cálculo.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 480/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-importação. Contratos de franquia.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 479/2017

Cofins - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 478/2017

IRPF - Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas (súmula nº 291 do TST). Análise de todos os tributos incidentes. Consulta parcialmente ineficaz.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 476/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - reporto. Coabilitação. Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep importação. Aquisição no mercado interno. Importação. Bens.

DOU
02
Outubro
2017

Solução de Consulta nº 473/2017

IPI - Suspensão. Adquirente. Preponderância. Cálculo. Receitas do estabelecimento industrial. Produtos classificados no capítulo 30 da tipi.

DOU
02
Outubro
2017
PR

Decreto nº 7871/2017

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.

DOE
02
Outubro
2017

Ato COTEPE/ICMS nº 56/2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

DOU
29
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1746/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

DOU
29
Setembro
2017

Medida Provisória nº 804/2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

DOU
29
Setembro
2017


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