LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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RS

Decreto nº 53728/2017

Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelos contribuintes, bem como para outras dívidas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.

DOE
28
Setembro
2017
SC

Portaria SEF nº 351/2017

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.

DOE
28
Setembro
2017

Ato Declaratório nº 15/2017

Aprova os precedentes administrativos de nº 104 a nº 115, dá nova redação aos precedentes administrativos nº 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancela os precedentes administrativos nº 4, 24 e 54.

DOU
27
Setembro
2017

Decreto nº 9161/2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

DOU
27
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1744/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

DOU
27
Setembro
2017

Medida Provisória nº 802/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99119/2017

Cofins - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos básicos e presumidos.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99118/2017

IRRF - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Não incidência.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99117/2017

Cofins - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos básicos e presumidos.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99116/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Concessionária de serviço público. Formas de apuração de créditos da não cumulatividade.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99113/2017

IRRF - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Incidência.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 4033/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 484/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, através de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 469/2017

IRRF - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Incidência.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 462/2017

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte de carga.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 408/2017

Cofins - O monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, pelo que, destarte, as receitas auferidas com essa atividade sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da Cofins, ainda que a pessoa jurídica prestadora desse serviço seja tributada pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro real.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 395/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Farmácia de manipulação. Venda de produtos elaborados com matérias-primas sujeitas à incidência concentrada da contribuição. Redução da alíquota a zero. Impossibilidade.

DOU
27
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 393/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep à importação e venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

DOU
27
Setembro
2017
SC

Ato DIAT nº 27/2017

Altera o Ato DIAT nº 06, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
27
Setembro
2017
SC

Decreto nº 1308/2017

Altera o art. 2º do Decreto nº 1194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS-SC/01.

DOE
27
Setembro
2017
SP

Portaria CAT nº 94/2017

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS (Redação dada à ementa pela Portaria CAT-73/19, de 19-12-2019; DOE 20-12-2019; Em vigor em 01-01-2020).

DOE
27
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1743/2017

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

DOU
26
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1742/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017.

DOU
26
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1741/2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

DOU
26
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1740/2017

Dispõe sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário.

DOU
26
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1739/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99115/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Máquinas. Ativo imobilizado. Locação a terceiros. Prestação de serviço. Apuração. Prazo.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99114/2017

IRRF - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Incidência.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 475/2017

Obrigações acessórias - Classificação na NBS. Serviços de agenciamento de transporte de cargas e serviços auxiliares conexos ao transporte, prestados ao transportador ou consolidador estrangeiro.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 471/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota zero. Variação monetária. Receita financeira. Operações de importação.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 468/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - alíquota zero. Industrialização por conta e ordem de terceiros.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 467/2017

IRRF - Retenção do imposto. Valor resultante menor que dez reais.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 466/2017

Simples Nacional - A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não preste o serviço de publicidade propriamente dito.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 464/2017

Cofins - Não cumulatividade. Tributação concentrada. Gelo. Simples nacional.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 463/2017

CSLL - Sociedade corretora de seguros. Alíquota.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 461/2017

Simples Nacional - Peças para veículos automotores. Venda de produtos industrializados por encomenda e sujeitos à tributação concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 458/2017

Contribuição de intervenção no domínio econômico - cide afrmm. Isenção. Acordos internacionais. Reconhecimento.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 457/2017

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviço. Transbordo intermodal de cereais. Receita da atividade. Percentual.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 456/2017

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares em oftalmologia, atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e para auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 455/2017

IRPJ - Indenização por dano patrimonial. Não incidência. Requisitos.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 453/2017

IRRF - Retenção em fonte. Serviços profissionais. Construção civil com fornecimento de materiais.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 452/2017

IRRF - Pagamento. Prestação de serviços. Tratamento e destinação final de resíduos. Retenção.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 451/2017

IRPF - Ganho de capital. Incidência. Alíquota.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 450/2017

IRRF - Agenciamento de cargas. Retenção.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 428/2017

Cofins - Regime especial tributário para a indústria de defesa - Retid. Suspensão. Alíquota zero.

DOU
26
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 426/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Alíquotas. Redução a zero. Vendas a varejo. Caracterização.

DOU
26
Setembro
2017

Ato COTEPE/MVA nº 18/2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DOU
25
Setembro
2017

Ato COTEPE/PMPF nº 18/2017

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 465/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão ou empreitada de mão de obra. Serviços de lavagem de ônibus.

DOU
25
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 460/2017

IRPJ - Direito de crédito de floresta. Requisito de dedutibilidade. Necessidade. Amortização. Despesa indedutível.

DOU
25
Setembro
2017


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