Revoga Decretos Normativos Estaduais relacionados no Anexo Único.

Altera a NPF nº 96/2013 que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.

Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013.

Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, previsto no Decreto nº 51.624, de 28.02.2007.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo", tem sua vigência

Prorroga a Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27.11.2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17.01.2020, que "Altera a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28.11.2006, e a Lei nº 12.249, de 11.06.2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo", pelo período de sessenta dias.

Torna insubsistente o Ato COTEPE/MVA nº 04/2020, que altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Altera as Portarias SPREV nº 38, de 19 de dezembro de 2019, e nº 39, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre grupo de trabalho de avaliação da minuta da lei de responsabilidade previdenciária.

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

Alteração da Norma CNEN NN 7.01 - Certificação da Qualificação de Supervisores de Proteção Radiológica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.20.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3204.20.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90

lassificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8438.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4010.12.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.77