LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Solução de Consulta nº 427/2017

CSLL - Retenção na fonte. Afiação e reafiação de ferramentas. Manutenção.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 425/2017

Obrigações Acessórias - Escrituração Contábil Digital – ECD. Obrigatoriedade de apresentação para fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014. Critério.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 424/2017

IPI - Campo de incidência. Mineral. Não tributado.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 423/2017

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Benfeitorias. Edificações. Prazo de 24 meses. Lei nº 11.488, de 2007.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 420/2017

Cofins - Bebidas frias. Sucessão de regimes tributários. Estoque de abertura. Créditos. Alíquota. Lei aplicável.

DOU
21
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 407/2017

Cofins - Retenção na Fonte. Desenvolvimento e licenciamento de software. Suporte técnico.

DOU
21
Setembro
2017
PB

Lei nº 10974/2017

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.

DOE
21
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1738/2017

Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.666, de 4 de novembro de 2016.

DOU
20
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 4030/2017

Contribuições Sociais Previdenciárias - No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, dentre elas, aquelas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, admitida, outrossim, para efeito da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 2009.

DOU
20
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 449/2017

Obrigações acessórias - Siscoserv. Licenciamento de direitos sobre programas de computador. Direitos de distribuição ou comercialização. Intangíveis. Registro.

DOU
20
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 441/2017

IRRF - Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Contrato de distribuição de software. Licença de comercialização. Royalties. Tributação.

DOU
20
Setembro
2017

Ato Declaratório Executivo nº 08/2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 06, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.

DOU
19
Setembro
2017

Portaria nº 948/2017

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

DOU
19
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 433/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Apuração cumulativa. Sistemática.

DOU
19
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 415/2017

IRPJ - Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta.

DOU
19
Setembro
2017

Ato Declaratório nº 19/2017

Ratifica os Convênios ICMS nºs 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99112/2017

Cofins - Não cumulatividade. Apuração de créditos. Bens importados para revenda. Frete. Impossibilidade.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99110/2017

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Bens e serviços de manutenção. Aluguel de máquinas e equipamentos. Energia elétrica. Combustíveis e lubrificantes.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98373/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.29.10 Mercadoria: Saco de folha de polipropileno (plástico), impresso, próprio para embalar um picolé, medindo 6,8 cm x 19 cm.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98372/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9025.19.90 Mercadoria: Sensor de temperatura formado por termistor e cabo elétrico, desprovido de mostrador, que fornece um sinal elétrico proporcional à temperatura medida, principalmente usado como parte de controladores eletrônicos.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98370/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Alça de apoio, confeccionada 90 por cento em plástico, em forma de telefone, contendo nas extremidades ventosas para fixação não permanente por meio de sucção, destinada a servir de apoio a pessoas com mobilidade reduzida (idosos, obesos, deficientes) para se erguerem, principalmente no banheiro.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98369/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8477.80.90 Mercadoria: Máquina de prototipagem rápida (RP - Rapid Prototyping), que utiliza a tecnologia de estereolitografia (Stereolithography Apparatus - SLA) na produção de produtos tridimensionais plásticos, a partir de resina de fotopolímero, comumente denominada "impressora 3D".

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98368/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8477.80.90 Mercadoria: Máquina de prototipagem rápida (RP - Rapid Prototyping), que utiliza a tecnologia FFF (Fused Filament Fabrication - Fabricação por Filamento Fundido) na produção de produtos tridimensionais plásticos, a partir de filamentos de poli(ácido láctico) (PLA) de 1,75 mm, comumente denominada "impressora 3D".

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98365/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8711.60.00 Mercadoria: Aparelho de duas rodas independentes situadas lado a lado, de propulsão elétrica, concebido para o transporte de uma só pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, com capacidade mínima de 30 kg e máxima de 110 kg, com tecnologia que permite ao condutor manterse de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores embutidos mantém o equilíbrio, tanto do veículo como do condutor, sobre as duas rodas independentes colocadas lado a lado, apresentado em caixa, com bateria, controle remoto e bolsa para transporte.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98364/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.40.10 Mercadoria: Luminária elétrica para iluminação pública, com corpo e refletor de alumínio e difusor de vidro, mesmo provida de lâmpada de halogeneto metálico.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98362/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8907.90.00 Mercadoria: Equipamento flutuante, utilizado em piscicultura e carcinicultura, com funcionamento através de motor elétrico que movimenta as pás ou hélices, provocando a circulação da água e aumento de seu nível de oxigênio, denominado comercialmente "aerador para piscicultura e carcinicultura".

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98361/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9507.10.00 Mercadoria: Dispositivo em plástico, utilizado em varas de pesca para fixação de molinetes.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98360/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8711.60.00 Mercadoria: Bicicleta equipada com motor elétrico auxiliar de 250 W, utilizado para assistência na pedalada e alimentado por uma bateria de polímero de lítio removível e recarregável, denominada comercialmente de "bicicleta elétrica".

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98359/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90 Mercadoria: Artefato em aço, em forma de cavalete, próprio para armazenamento e acondicionamento de chapas de vidro nas áreas de produção e estoque, e no transbordo (carga e descarga) em carretas de caminhões para transporte rodoviário, contendo rodízios para movimentação nestas áreas por meio de rebocador industrial, apresentado em dois modelos, para chapas de 3,60 m x 2,60 m e de 6,10 m x 3,21 m.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98358/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.40.21 Mercadoria: Diodos emissores de luz (LED), encapsulados e com conexões, próprios para serem soldados em superfície, apresentados em rolos com mil unidades, utilizados em luminárias de LED. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.41), RGI 6 (texto da subposição 8541.40) e RGC-1 (textos do item 8541.40.2 e do subitem 8541.40.21) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

DOU
18
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 98326/2017

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.96 Mercadoria: Desfibrilador externo, aparelho médico utilizado para analisar o ritmo cardíaco e desfibrilar o coração por aplicação de uma corrente elétrica utilizando um cartucho descartável de bateria e eletrodos, operando exclusivamente no modo automático, medindo 20 cm x 18,4 cm x 4,8 cm e pesando de 1,1 kg. Acompanha um cartucho descartável de bateria e eletrodos.

DOU
18
Setembro
2017
SC

Ato DIAT nº 25/2017

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 13 de março de 2013, o qual dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

DOE
18
Setembro
2017

Circular nº 3846/2017

Estabelece procedimentos e parâmetros relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap).

DOU
15
Setembro
2017

Circular nº 3845/2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e dá outras providências.

DOU
15
Setembro
2017

Resolução CGeSOCIAL nº 11/2017

Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

DOU
15
Setembro
2017

Resolução CGSIM nº 41/2017

Aprova alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

DOU
15
Setembro
2017

Resolução CGSIM nº 40/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.

DOU
15
Setembro
2017

Resolução CGSIM nº 39/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016.

DOU
15
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 421/2017

IRRF - Prestação de serviços de Factoring. Incidência na fonte.

DOU
15
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 403/2017

Contribuição para o PIS/Pasep – Entidades do Art. 13 da MP Nº 2.158-35, DE 2001. Sindicato de Trabalhadores. Contribuição sobre a folha de salários.

DOU
15
Setembro
2017

Carta-Circular nº 3840/2017

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
14
Setembro
2017

Instrução Normativa RFB nº 1736/2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99109/2017

Cofins - Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99108/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Partes e peças de reposição. Crédito. Materiais utilizados em embalagem de armazenagem e transporte. Não caracterização como insumo à fabricação. Inexistência de direito a crédito.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99107/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras. Regime de apuração.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 99106/2017

Contribuição para o PIS/Pasep - Receitas financeiras. Regime de apuração.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 419/2017

IRPJ - Ganho de capital. Investimento. Permanente. Ações. Direito à subscrição. Indenização. Alienação. Receita. Valor contábil.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 411/2017

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Dação em pagamento em bens imóveis.

DOU
14
Setembro
2017

Solução de Consulta nº 401/2017

Simples Nacional - Variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio.

DOU
14
Setembro
2017

Carta-Circular nº 3839/2017

Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

DOU
13
Setembro
2017


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