Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente ao regime de apuração cumulativa da Cofins.

Cofins - Reidi. Consórcio. Fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada. Faturamento. Possibilidade.

Cofins - Cobrança concentrada ou monofásica.

Cofins - Comercialização, licenciamento ou cessão de uso de softwares importados. Sujeição à não cumulatividade.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 795, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos", pelo período de sessenta dias.

Altera tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o Anexo II do Regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.

Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

Disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.

Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

Altera a Portaria PGFN nº 645, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria DENATRAN nº 176/2017, que estabelece o modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e os procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, contendo água, fermento, gordura vegetal e edulcorante, com ou sem farinha integral, cúrcuma, páprica, aromatizante e pequenas quantidades de vitaminas, apresentado em diversos tamanhos, congelado ou não, com peso unitário entre 50 g e 108 g, e com formatos variados, mas predominantemente de base chata circular (diâmetros de 9,5 cm a 13,0 cm) e com superfície superior abaulada, coberta por sementes de gergelim, próprio para ser recheado com hambúrgueres ou filés, queijo, tomate, alface, picles ou outros ingredientes, comercialmente denominado "pão para hambúrguer com gergelim".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.21.90 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por filmes de polietileno de baixa densidade, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade superior a 1 litro e inferior ou igual a 1.200 litros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.39 Mercadoria: Aparelho para comutação, bloqueio e atenuação de canais ópticos (sinais ópticos para transmissão de sons, imagens ou outros dados) sintonizados na banda C da ITU-T (de 1530 nm a 1565 nm), próprio para ser utilizado como elemento de um ROADM (Reconfigurable Optical Add and Drop Multiplexer) em redes de comunicação por fibra óptica do tipo DWDM (Dense Wavelenght Division Multiplexing), composto por placa de circuito impresso, lentes, espelhos, grade de difração e dispositivo LCoS (Liquid Crystal on Silicon), comercialmente denominado WSS (Wavelenght Selective Switch) ou "Chave Seletora de Comprimento de Onda".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia, em pó, com cerca de 25 g de matéria proteica por 29,2 g do produto, constituída por proteínas de soro de leite isoladas hidrolisadas, aromas naturais e artificiais, sal, sucralose, extrato de stevia e lecitina de soja, apresentada em embalagem PET de 3 libras (1.342 gramas).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, Ex 02 da Tipi Mercadoria: Protetor solar sem propriedades bronzeadoras, com fator de proteção solar 30 (FPS30) contra os raios UVA e UVB, na forma de loção emulsionada para uso externo, contendo substância que proporciona coloração instantânea e temporária da pele e facilmente removível com água, apresentada em frascos plásticos com vaporizador, com capacidades de 125 ml e de 237 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90, Ex 02 da Tipi Mercadoria: Protetor solar sem propriedades bronzeadoras, com fator de proteção solar 15 (FPS15) contra os raios UVA e UVB, na forma de loção emulsionada para uso externo, contendo substância que proporciona coloração instantânea e temporária da pele e facilmente removível com água, apresentada em frascos plásticos com vaporizador, com capacidades de 125 ml e de 237 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por filmes de polietileno, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade de acondicionamento inferior ou igual a 1 litro (1.000 cm³).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.21.10 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por laminado de filmes de polietileno (aproximadamente 80%, em peso) estratificados com películas de outros polímeros, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade de acondicionamento inferior ou igual a 1 litro (1.000 cm³).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.21.90 Mercadoria: Bolsa plástica, transparente ou aluminizada, em formato de "almofada", constituída por laminado de filmes de polietileno (aproximadamente 79%, em peso) estratificados com películas de outros polímeros, podendo apresentar diversos tipos de tampas de vedação e de bocais, válvulas ou mangueiras para enchimento asséptico e esvaziamento, utilizada no acondicionamento e transporte de produtos líquidos ou pastosos, com capacidade superior a 1 litro e inferior ou igual a 1.200 litros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.70.99 Mercadoria: Tela de cristal líquido (LCD) com adesivo sensível ao toque e conector para utilização única e exclusiva em telefone móvel inteligente, sem chip processador de comando, apresentada em "case" de proteção de plástico duro e embalada em caixa de papelão.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.80.99 Mercadoria: Painel de estrutura modular a ser fixado normalmente na parede acima da cabeceira de leito hospitalar, composto por módulos contendo válvulas para conexão rápida de equipamentos médicos à rede canalizada de gases medicinais, acopladas de modo a formar uma só unidade, podendo conter, ainda, tomadas de corrente elétrica, conector de linha telefônica, interruptores elétricos, luminária, entre outros, denominado comercialmente "painel de gases".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3821.00.00 Mercadoria: Artigo de plástico para uso em laboratório de análises clínicas, para coleta e transporte de amostras, composto de tubo plástico contendo meio de cultura e uma haste plástica com ponta de fibra de viscose, denominado comercialmente de ""swabs" para coleta e transporte de amostras, com meio de cultura".

Imposto sobre a Importação - II - Acordo internacional. Brasil/Bolívia. Isenção. Condições.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Publica o Convênio ICMS nº 149, de 29.09.2017.

IRRF - Reembolso de despesas a matriz ou empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de sócio-administrador ou profissional expatriado residente no brasil. Incidência.

Prorroga a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", pelo período de sessenta dias.

Define critérios e procedimentos operacionais para recebimento em quitação de obrigações da União, assumidas nos termos da Lei nº 8.727, de 05.11.93, mediante cessão definitiva dos respectivos direitos creditórios originais, e renegociação de dívidas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas entidades da administração indireta perante a União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, na área de habitação.

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.

Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.