Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).

Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.

Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.

Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito a crédito. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade.

Não cumulatividade. Direito a crédito. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade.

Lucro presumido. Serviços de saúde prestados em estabelecimento de terceiros.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2020.

Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Autoriza as operações das atividades industriais no território catarinense desde que atendam os requisitos que menciona.

Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 48/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 49/2017, de 26.06.2017, a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, a Portaria CAT 104/2017, de 23.10.2017, a Portaria CAT 105/2017, de 27.10.2017, a Portaria CAT 02/2018, de 23.01.2018, a Portaria CAT 04/2018, de 29.01.2018 e a Portaria CAT 10/2019, de 31.01.2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.

Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).

Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.

Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito a crédito. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade.

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Lucro presumido.Serviços de saúde prestados em estabelecimento de terceiros.

Súmula vinculante nº 57- A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria SMF/GAB nº 08/2020 que dispõe sobre a validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda em Decorrência da Pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicados no DOU em 17.04.2020.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020.

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Bonificações em mercadorias. Notas fiscais distintas das notas fiscais de venda. Desconto condicional. Incidência de contribuição para o pis/pasep. Sistemática não cumulativa. Creditamento. Receita financeira. Caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Armazenagem de mercadoria nacional.

Introduz as Alterações 4104ª a 4107ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria n° 39, de 2019, que institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei 3.659/1991 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS nº 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

Aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2020, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no País.

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Estabelece critérios para o funcionamento de atividades durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Autoriza a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos e áreas afins.

Autoriza a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias.

Estabelece as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

Estabelece procedimentos quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), referidos nos artigos 5º e 20 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.