Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Contribuições sociais previdenciárias - Operadora de plano de saúde. Retenção. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra. Artigo 31 da lei 8.212/91.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Serviços especializados de engenharia. Cessão de mão-de-obra. Empreitada. Retenção. Descabimento

Cofins - Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras.

Contribuição para o PIS/Pasep - Crédito presumido calculado sobre a receita de venda. Venda cancelada. Devolução de mercadoria. Desconto incondicional. Exclusão.

Contribuições sociais previdenciárias - Regime próprio de previdência social do servidor público. Base de contribuição. Remuneração efetivamente recebida no mês.

Contribuições sociais previdenciárias - Produtor rural. Retenção. Sementes.

Contribuições sociais previdenciárias - Auxílio-alimentação. Valor descontado do trabalhador. Contribuição previdenciária. Incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cooperativa de produção agropecuária. Exclusão da base de cálculo. Possibilidade de desconto de créditos. Compensação ou ressarcimento. Impossibilidade.

Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012, e Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Contribuições sociais previdenciárias - Obra de construção civil. Substituição tributária. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. Opção. Vigência.

Simples nacional - Receita bruta da venda de bens. Reconhecimento. Lista de casamento. Modalidade crédito.

Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4020ª no RICMS-SC/01.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova o Manual de Extrações - Saúde do Trabalhador.

Contribuições sociais previdenciárias - Alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do quarto trimestre de 2018, referente à atividade supervisionada por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.

Normas gerais de direito tributário - Infração tributária. Imposição de multa pela RFB. Órgãos da administração direta da união. Impossibilidade.

Cofins - Crédito presumido. Alteração infralegal da descrição de item da NCM contido na lei. Impossibilidade de alteração da lei por ato infralegal.

IRPJ- Exames médicos. Lucro presumido. Percentual de presunção.

Obrigações acessórias - Escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF). Conceito de faturamento.

IRPJ - Serviços hospitalares. Ambiente de terceiro.

Altera a Resolução SEFA nº 1042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Publica relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 66/2018, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro de operações de crédito com partes relacionadas, conforme o estabelecido na Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias. Opção.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação. Incorporações imobiliárias. Receitas sujeitas à tributação especial. Receitas recebidas.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços odontológicos. Clínicas odontológicas percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Regularização de obra. Pessoa física equiparada a empresa. Contratação. Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Contribuinte individual. Mei.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Percentual.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

Cofins - Distribuidora de álcool. Crédito. Fardamento. Análises laboratoriais. Equipamentos de proteção.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Percentual.