Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2205.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.80.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3816.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3907.20.39

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2934.99.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.22

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.43.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8487.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.50.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.11.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.11.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3401.11.90, sem enquadramento no EX 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6506.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8301.40.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento em Ex da TIPI

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.50.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.18.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7308.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.72

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3910.00.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5601.21.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8533.40.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8533.40.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9613.80.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.49.99 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1904.10.00

Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.

Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007