LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 34/2020

Altera o Anexo Único da Resolução Nº 17 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, de 17 de março de 2020.

DOU
30
Abril
2020

Resolução nº 33/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
30
Abril
2020
PB

Decreto nº 40211/2020

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

DOE
30
Abril
2020
PR

Decreto nº 4569/2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.

DOE
30
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 13/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 12/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
29
Abril
2020

Ato Declaratório nº 09/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 38/20, aprovado na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020 e publicado no DOU em 17.04.2020.

DOU
29
Abril
2020

Carta-Circular nº 4037/2020

Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

DOU
29
Abril
2020

Circular nº 903/2020

Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

DOU
29
Abril
2020

Decreto nº 10332/2020

Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

DOU
29
Abril
2020

Decreto nº 10329/2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DOU
29
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1943/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

DOU
29
Abril
2020

Medida Provisória nº 959/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

DOU
29
Abril
2020

Portaria nº 552/2020

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

DOU
29
Abril
2020

Portaria nº 544/2020

Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
29
Abril
2020

Portaria nº 543/2020

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.

DOU
29
Abril
2020

Portaria RFB nº 759/2020

Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98142/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0801.11.00 Ex 01 da TIPI

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98141/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98139/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98138/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98137/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5401.10.12

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98136/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5401.10.11

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98129/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98128/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98127/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.10

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98125/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98123/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98122/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.20.00

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98121/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.10

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98120/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98119/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98117/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1704.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98116/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.90.19

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98115/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.29.99

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98114/2020

Classificação de Mercadorias - Peça anatômica (cabeça, tronco ou membros) de origem humana, mesmo embalsamada, congelada, acondicionada em embalagem não estéril, sem valor comercial, doada por bancos de tecidos humanos estrangeiros, utilizada exclusivamente em ambiente acadêmico para estudo da anatomia humana (ensino, treinamento, dissecação, etc.), simulação de cirurgias e pesquisas médicas, não possui classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98112/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8714.10.00

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98111/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98110/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 98108/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4814.20.00

DOU
29
Abril
2020

Solução de Consulta nº 4008/2020

IRPJ - Imposto Sobre A Renda Da Pessoa Jurídica

DOU
29
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 32/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
28
Abril
2020

Circular nº 4007/2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

DOU
28
Abril
2020

Circular nº 902/2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

DOU
28
Abril
2020

Despacho nº 28/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

DOU
28
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1942/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

DOU
28
Abril
2020

Solução de Consulta nº 7002/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
28
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 12/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
27
Abril
2020

Carta-Circular nº 4036/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
27
Abril
2020

Carta-Circular nº 4035/2020

Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019 e a Carta Circular nº 3.936, de 26 de fevereiro de 2019.

DOU
27
Abril
2020

Deliberação nº 854/2020

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

DOU
27
Abril
2020


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