LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Protocolo ICMS nº 07/2020

Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 06/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 05/2020

Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS nº 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 04/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 03/2020

Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 02/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

DOU
14
Abril
2020
SC

Lei nº 17929/2020

Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
14
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 10/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
13
Abril
2020

Carta-Circular nº 4024/2020

Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
13
Abril
2020

Carta-Circular nº 4023/2020

Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DOU
13
Abril
2020

Despacho nº 23/2020

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

DOU
13
Abril
2020

Portaria nº 9638/2020

Estabelece, para o mês de Março de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
13
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 01/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

DOU
13
Abril
2020

Resolução nº 4802/2020

Autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento; e o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

DOU
13
Abril
2020

Resolução nº 4801/2020

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

DOU
13
Abril
2020
SC

Decreto nº 556/2020

Introduz as Alterações 4095ª a 4103ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
13
Abril
2020
SC

Decreto nº 555/2020

Introduz as Alterações 4092ª a 4094ª no RICMS-SC/01.

DOE
13
Abril
2020
SC

Portaria nº 245/2020

Autoriza a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, a partir de 13 de abril de 2020, a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense.

DOE
12
Abril
2020
SC

Portaria nº 244/2020

Autoriza, em todo o território catarinense, a partir de 13 de abril de 2020, a abertura e a realização das atividades que especifica.

DOE
12
Abril
2020
FLN

Decreto nº 21444/2020

Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19, altera o Decreto nº 21.340, de 2020, suspende os efeitos do Decreto nº 21.340, de 2020, suspende os efeitos do Decreto nº 12.374, de 2013, e dá outras providências.

DOM
12
Abril
2020
SC

Decreto nº 554/2020

Altera o Decreto nº 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

DOE
11
Abril
2020
SC

Portaria nº 243/2020

Liberada, a partir da data de sua publicação, as atividades de pesca do arrasto de praia no litoral catarinense.

DOE
10
Abril
2020
SC

Portaria nº 242/2020

Libera, a partir de sua publicação, as atividades realizadas em feiras e leilões de bovinos.

DOE
10
Abril
2020
SP

Portaria CAT nº 41/2020

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

DOE
10
Abril
2020

Decreto nº 10318/2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

DOU
09
Abril
2020

Despacho nº 22/2020

Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS nº 11/91.

DOU
09
Abril
2020

Despacho nº 21/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

DOU
09
Abril
2020

Portaria nº 848/2020

Suspende os prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV).

DOU
09
Abril
2020

Portaria nº 758/2020

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

DOU
09
Abril
2020

Solução de Consulta nº 3003/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Dedução ou compensação de tributos.

DOU
09
Abril
2020
SC

Portaria nº 238/2020

Libera as atividades que especifica.

DOE
09
Abril
2020
SP

Portaria CAT nº 40/2020

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
09
Abril
2020

Acordo de Cooperação Técnica ICMS nº 01/2020

Acordo que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
08
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 27/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
08
Abril
2020

Carta-Circular nº 4021/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.

DOU
08
Abril
2020

Despacho nº 20/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

DOU
08
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1935/2020

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

DOU
08
Abril
2020

Medida Provisória nº 950/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

DOU
08
Abril
2020

Medida Provisória nº 948/2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

DOU
08
Abril
2020

Portaria nº 9471/2020

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).

DOU
08
Abril
2020

Portaria nº 150/2020

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

DOU
08
Abril
2020

Resolução nº 31/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
08
Abril
2020
MT

Lei nº 11105/2020

Institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4474/2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4471/2020

Introduz alteração no Decreto nº 12183, de 28 de dezembro de 2018.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4463/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4462/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
08
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

DOE
08
Abril
2020
PR

Resolução nº 310/2020

Retifica a tabela de que trata o caput da Resolução Sefa nº 242, de 26 de março de 2020, a qual versa sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.

DOE
08
Abril
2020
SP

Portaria CAT nº 39/2020

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
08
Abril
2020


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