LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SP

Portaria CAT nº 41/2020

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

DOE
10
Abril
2020

Decreto nº 10318/2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

DOU
09
Abril
2020

Despacho nº 22/2020

Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do Protocolo ICMS nº 11/91.

DOU
09
Abril
2020

Despacho nº 21/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

DOU
09
Abril
2020

Portaria nº 848/2020

Suspende os prazos previstos na Portaria DENATRAN nº 160, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o cadastro dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das Instituições Técnicas Licenciadas e das Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV).

DOU
09
Abril
2020

Portaria nº 758/2020

Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

DOU
09
Abril
2020

Solução de Consulta nº 3003/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Dedução ou compensação de tributos.

DOU
09
Abril
2020
SC

Portaria nº 238/2020

Libera as atividades que especifica.

DOE
09
Abril
2020
SP

Portaria CAT nº 40/2020

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
09
Abril
2020

Acordo de Cooperação Técnica ICMS nº 01/2020

Acordo que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
08
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 27/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
08
Abril
2020

Carta-Circular nº 4021/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.

DOU
08
Abril
2020

Despacho nº 20/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.

DOU
08
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1935/2020

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

DOU
08
Abril
2020

Medida Provisória nº 950/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

DOU
08
Abril
2020

Medida Provisória nº 948/2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

DOU
08
Abril
2020

Portaria nº 9471/2020

Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).

DOU
08
Abril
2020

Portaria nº 150/2020

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

DOU
08
Abril
2020

Resolução nº 31/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
08
Abril
2020
MT

Lei nº 11105/2020

Institui normas gerais sobre Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4474/2020

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4471/2020

Introduz alteração no Decreto nº 12183, de 28 de dezembro de 2018.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4463/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
08
Abril
2020
PR

Decreto nº 4462/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
08
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 17/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 77, de 17 de setembro de 2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

DOE
08
Abril
2020
PR

Resolução nº 310/2020

Retifica a tabela de que trata o caput da Resolução Sefa nº 242, de 26 de março de 2020, a qual versa sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.

DOE
08
Abril
2020
SP

Portaria CAT nº 39/2020

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

DOE
08
Abril
2020
SP

Resolução nº 29/2020

Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

DOE
08
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Pernambuco ao § 13 da cláusula décima primeira e altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 09/2020

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 08/2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 07/2020

Altera o Ajuste SINIEF 09/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 06/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 05/2020

Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 04/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Ajuste SINIEF 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 03/2020

Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.

DOU
07
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 02/2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DOU
07
Abril
2020

Carta-Circular nº 4020/2020

Divulga o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020.

DOU
07
Abril
2020

Carta-Circular nº 4019/2020

Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020 e a Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020.

DOU
07
Abril
2020

Circular nº 3997/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.

DOU
07
Abril
2020

Circular nº 3996/2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

DOU
07
Abril
2020

Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2020

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio de Cooperação Técnica Nº 03/19, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 34/2020

Altera o Convênio ICMS nº 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 33/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 32/2020

Altera o Convênio ICMS 19/84, que autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 31/2020

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, nas condições que especifica.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 30/2020

Altera o Anexo II do Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 29/2020

Revigora o Convênio ICMS nº 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 28/2020

Altera o Convênio ICMS nº 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

DOU
07
Abril
2020

Convênio ICMS nº 27/2020

Altera o Convênio ICMS nº 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DOU
07
Abril
2020


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