LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Instrução Normativa DREI nº 80/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

DOU
17
Abril
2020

Medida Provisória nº 954/2020

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
17
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 10/2020

Torna sem efeitos a Portaria Conjunta nº 09/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 15 de abril de 2020.

DOU
17
Abril
2020

Resolução nº 32/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
17
Abril
2020
PR

Portaria nº 116/2020

Institui força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

DOE
17
Abril
2020
SC

Decreto nº 562/2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

DOE
17
Abril
2020
SP

Comunicado CAT nº 06/2020

Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

DOE
17
Abril
2020
FLN

Decreto nº 21459/2020

Autoriza o Funcionamento de Atividades Durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

DOM
17
Abril
2020

Ato Declaratório nº 25/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal".

DOU
16
Abril
2020

Carta-Circular nº 4030/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

DOU
16
Abril
2020

Carta-Circular nº 4029/2020

Prorroga os prazos do cronograma de implantação das alterações do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito e da descontinuação da remessa do arquivo ACRP100, de que trata a Carta Circular 3.972 de 5 de setembro de 2019.

DOU
16
Abril
2020

Carta-Circular nº 4028/2020

Altera a Carta Circular nº 3.981 de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.

DOU
16
Abril
2020

Carta-Circular nº 4027/2020

Divulga o Relatório de Comprovação de Perdas Simplificado de que trata a Resolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020, e estende os prazos para comprovação de perdas e para a entrega do Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro.

DOU
16
Abril
2020

Deliberação nº 852/2020

Estabelece o prazo para apresentação, pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM nº 476/09, de informações com vencimento em 2020, altera a Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020, e revoga a Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020.

DOU
16
Abril
2020

Lei nº 13989/2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

DOU
16
Abril
2020

Portaria nº 9924/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

DOU
16
Abril
2020

Portaria nº 9917/2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

DOU
16
Abril
2020

Portaria nº 295/2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).

DOU
16
Abril
2020

Portaria nº 158/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

DOU
16
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 09/2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.

DOU
16
Abril
2020

Resolução nº 34/2020

Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º.

DOU
16
Abril
2020

Resolução nº 01/2020

Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01.05.2020.

DOU
16
Abril
2020
PR

Decreto nº 4520/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
16
Abril
2020
SC

Portaria SEF nº 101/2020

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

DOE
16
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 28/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
15
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo nº 14/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

DOU
15
Abril
2020

Carta-Circular nº 4026/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa DREI nº 79/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1938/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1937/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1936/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
15
Abril
2020

Medida Provisória nº 952/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

DOU
15
Abril
2020

Portaria nº 892/2020

Altera a Portaria DENATRAN nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

DOU
15
Abril
2020

Solução de Consulta nº 6004/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.

DOU
15
Abril
2020
SC

Lei nº 17930/2020

Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.

DOE
15
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 01/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 11/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
14
Abril
2020

Ato Declaratório nº 22/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências" no dia 26 de março de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Ato Declaratório Conjunto nº 01/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Carta-Circular nº 4025/2020

Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 4001/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 601/2020

Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 600/2020

Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

DOU
14
Abril
2020

Despacho nº 24/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
14
Abril
2020

Lei nº 13988/2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

DOU
14
Abril
2020

Portaria nº 9746/2020

Estabelece que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

DOU
14
Abril
2020

Portaria nº 268/2020

Dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 07/2020

Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 06/2020

Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR.

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 05/2020

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.

DOU
14
Abril
2020


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