LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Busca Personalizada
Legislações - Últimas Publicações
SC

Portaria SEF nº 101/2020

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.

DOE
16
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 28/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
15
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo nº 14/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

DOU
15
Abril
2020

Carta-Circular nº 4026/2020

Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa DREI nº 79/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1938/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1937/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

DOU
15
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1936/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

DOU
15
Abril
2020

Medida Provisória nº 952/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

DOU
15
Abril
2020

Portaria nº 892/2020

Altera a Portaria DENATRAN nº 1.515, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento das imagens nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

DOU
15
Abril
2020

Solução de Consulta nº 6004/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.

DOU
15
Abril
2020
SC

Lei nº 17930/2020

Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.

DOE
15
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 01/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 11/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
14
Abril
2020

Ato Declaratório nº 22/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências" no dia 26 de março de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Ato Declaratório Conjunto nº 01/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Carta-Circular nº 4025/2020

Divulga procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020 e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 4001/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela da aquisição de Letras Financeiras de emissão própria no mercado secundário.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 601/2020

Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.

DOU
14
Abril
2020

Circular nº 600/2020

Disciplina a concessão de assistência financeira pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras e a atuação dessas empresas como correspondentes, no País, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

DOU
14
Abril
2020

Despacho nº 24/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

DOU
14
Abril
2020

Lei nº 13988/2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

DOU
14
Abril
2020

Portaria nº 9746/2020

Estabelece que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

DOU
14
Abril
2020

Portaria nº 268/2020

Dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 07/2020

Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 06/2020

Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR.

DOU
14
Abril
2020

Portaria Conjunta nº 05/2020

Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 07/2020

Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 06/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 05/2020

Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS nº 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 04/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 03/2020

Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS nº 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

DOU
14
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 02/2020

Altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

DOU
14
Abril
2020
SC

Lei nº 17929/2020

Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
14
Abril
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 10/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
13
Abril
2020

Carta-Circular nº 4024/2020

Estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
13
Abril
2020

Carta-Circular nº 4023/2020

Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DOU
13
Abril
2020

Despacho nº 23/2020

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

DOU
13
Abril
2020

Portaria nº 9638/2020

Estabelece, para o mês de Março de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
13
Abril
2020

Protocolo ICMS nº 01/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

DOU
13
Abril
2020

Resolução nº 4802/2020

Autoriza, para produtores rurais e cooperativas singulares de produção agropecuária que tenham sofrido perdas na renda em decorrência de seca ou estiagem, a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento; e o financiamento no âmbito do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatórios, de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

DOU
13
Abril
2020

Resolução nº 4801/2020

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

DOU
13
Abril
2020
SC

Decreto nº 556/2020

Introduz as Alterações 4095ª a 4103ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
13
Abril
2020
SC

Decreto nº 555/2020

Introduz as Alterações 4092ª a 4094ª no RICMS-SC/01.

DOE
13
Abril
2020
SC

Portaria nº 245/2020

Autoriza a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, a partir de 13 de abril de 2020, a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense.

DOE
12
Abril
2020
SC

Portaria nº 244/2020

Autoriza, em todo o território catarinense, a partir de 13 de abril de 2020, a abertura e a realização das atividades que especifica.

DOE
12
Abril
2020
FLN

Decreto nº 21444/2020

Prorroga as medidas de enfrentamento ao COVID-19, altera o Decreto nº 21.340, de 2020, suspende os efeitos do Decreto nº 21.340, de 2020, suspende os efeitos do Decreto nº 12.374, de 2013, e dá outras providências.

DOM
12
Abril
2020
SC

Decreto nº 554/2020

Altera o Decreto nº 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.

DOE
11
Abril
2020
SC

Portaria nº 243/2020

Liberada, a partir da data de sua publicação, as atividades de pesca do arrasto de praia no litoral catarinense.

DOE
10
Abril
2020
SC

Portaria nº 242/2020

Libera, a partir de sua publicação, as atividades realizadas em feiras e leilões de bovinos.

DOE
10
Abril
2020


© 1994 - 2025 - ITC Informativo Tributário Contábil. Todos os direitos reservados.

^
subir