LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Ato Declaratório nº 07/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020.

DOU
23
Abril
2020

Carta-Circular nº 4034/2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa.

DOU
23
Abril
2020

Despacho nº 26/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
23
Abril
2020

Instrução Normativa nº 05/2020

Amplia o rol de pessoas jurídicas alcançadas pelo disposto na Instrução Normativa nº 04, de 07 de abril de 2020, às associações sem fins lucrativos, organizações religiosas e fundações.

DOU
23
Abril
2020

Solução de Consulta nº 4007/2020

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Bonificações em mercadorias. Notas fiscais distintas das notas fiscais de venda. Desconto condicional. Incidência de contribuição para o pis/pasep. Sistemática não cumulativa. Creditamento. Receita financeira. Caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes.

DOU
23
Abril
2020

Solução de Consulta nº 3005/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Armazenagem de mercadoria nacional.

DOU
23
Abril
2020
SC

Decreto nº 575/2020

Introduz as Alterações 4104ª a 4107ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

DOE
23
Abril
2020
FLN

Portaria nº 18/2020

Altera a Portaria n° 39, de 2019, que institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei 3.659/1991 e dá outras providências.

DOM
23
Abril
2020

Ato nº 26/2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001,

DOU
22
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 30/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS nº 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20

DOU
22
Abril
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 29/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
22
Abril
2020

Ato Declaratório nº 06/2020

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 06.04.2020.

DOU
22
Abril
2020

Ato Declaratório Executivo nº 15/2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

DOU
22
Abril
2020

Deliberação nº 55/2020

Aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2020, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no País.

DOU
22
Abril
2020

Portaria nº 10205/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DOU
22
Abril
2020

Solução de Consulta nº 3004/2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.

DOU
22
Abril
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 20/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

DOE
22
Abril
2020
FLN

Decreto nº 21478/2020

Estabelece critérios para o funcionamento de atividades durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

DOM
22
Abril
2020
SC

Portaria nº 258/2020

Autoriza a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos e áreas afins.

DOE
21
Abril
2020
SC

Portaria nº 257/2020

Autoriza a funcionar os estabelecimentos internos a shoppings, centros comerciais e galerias.

DOE
21
Abril
2020
SC

Portaria nº 256/2020

Estabelece as normativas de funcionamento de serviços de alimentação (restaurantes, bares, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias e afins), a partir de 22 de abril de 2020.

DOE
21
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1940/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

DOU
20
Abril
2020

Carta-Circular nº 4033/2020

Altera a Carta Circular nº 4.024, de 9 de abril de 2020, que estabelece procedimentos para verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG) de que tratam a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, e a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020.

DOU
20
Abril
2020

Carta-Circular nº 4032/2020

Estabelece procedimentos quanto aos eventos de competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), referidos nos artigos 5º e 20 da Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, relativos à Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

DOU
20
Abril
2020

Carta-Circular nº 4031/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

DOU
20
Abril
2020

Circular nº 4005/2020

Altera a data de entrada em vigor da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

DOU
20
Abril
2020

Circular nº 4004/2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.

DOU
20
Abril
2020

Circular nº 4003/2020

Altera a Circular nº 3.930, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.

DOU
20
Abril
2020

Circular nº 4002/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio.

DOU
20
Abril
2020

Circular nº 900/2020

Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

DOU
20
Abril
2020

Instrução CVM nº 622/2020

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009; e no art. 2º.

DOU
20
Abril
2020

Instrução Normativa RFB nº 1939/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

DOU
20
Abril
2020

Medida Provisória nº 955/2020

Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

DOU
20
Abril
2020

Portaria nº 104/2020

Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.

DOU
20
Abril
2020

Solução de Consulta nº 7001/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
20
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 12/2020

Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

DOU
17
Abril
2020

Ajuste SINIEF nº 11/2020

Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18 ou conforme determinar legislação Estadual.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 45/2020

Altera o Convênio ICMS nº 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 44/2020

Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 43/2020

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes, temporais e inundações ocorridas no mês de março de 2020, no município de Santana do Ipanema.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 42/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 41/2020

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar as operações realizadas pelas indústrias do setor sucroalcooleiro do Estado de Alagoas, quanto aos fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na forma que especifica.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 40/2020

Altera o Convênio ICMS nº 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 39/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 60/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 38/2020

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 103/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 37/2020

Altera o Convênio ICMS nº 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 36/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

DOU
17
Abril
2020

Convênio ICMS nº 35/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

DOU
17
Abril
2020

Despacho nº 25/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020.

DOU
17
Abril
2020

Instrução nº 24/2020

Estabelece procedimentos e define prazos para análise de requerimentos no âmbito da competência regimental da Diretoria de Licenciamento - Dilic e dá outras providencias.

DOU
17
Abril
2020


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