LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Despacho nº 62/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.

DOU
04
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 32/2020

Altera a instrução Previc nº 09, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos.

DOU
04
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 13/2020

Divulga procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.

DOU
04
Setembro
2020

Portaria nº 20425/2020

Estabelece que, para o mês de agosto de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,74 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

DOU
04
Setembro
2020

Portaria nº 20407/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.

DOU
04
Setembro
2020

Portaria Conjunta nº 55/2020

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Social previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

DOU
04
Setembro
2020

Portaria RFB nº 4287/2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.

DOU
04
Setembro
2020

Resolução nº 85/2020

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 08, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.

DOU
04
Setembro
2020

Resolução nº 84/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
04
Setembro
2020

Resolução nº 83/2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DOU
04
Setembro
2020

Resolução Normativa nº 32/2020

Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.

DOU
04
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98/2020

IRPF - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA

DOU
04
Setembro
2020

Ajuste SINIEF nº 27/2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
03
Setembro
2020

Ajuste SINIEF nº 26/2020

Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

DOU
03
Setembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 06/2020

Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 04/2020

Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 88/2020

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 87/2020

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 86/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 85/2020

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 84/2020

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 83/2020

Altera o Convênio ICMS nº 61/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 82/2020

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 81/2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 80/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 79/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 78/2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

DOU
03
Setembro
2020

Convênio ICMS nº 77/2020

Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS nº 168/17.

DOU
03
Setembro
2020

Despacho nº 61/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 73/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 72/2020

Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 71/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 70/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 69/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 68/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1974/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

DOU
03
Setembro
2020

Medida Provisória nº 1000/2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Medida Provisória nº 999/2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

DOU
03
Setembro
2020

Portaria nº 892/2020

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Portaria nº 502/2020

Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM

DOU
03
Setembro
2020

Portaria Conjunta nº 53/2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 421/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 419/2020

Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 12/2020

Disciplina o uso da Internet no INSS, regulamenta e define o conjunto de perfis de acesso, competências e conteúdo de acesso para cada perfil.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 11/2020

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do Instituto Nacional do Seguro Social.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 10/2020

Define as regras para emissão de credenciais de acesso lógico.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 09/2020

Atualiza a Política de Segurança da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social - POSIN-INSS.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 10013/2020

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 99/2020

Obrigações Acessórias - Declaração única de exportação. Identificação do produto.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Divergência nº 02/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
03
Setembro
2020


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