LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Instrução Normativa nº 73/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 72/2020

Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 71/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 70/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 69/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 68/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1974/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

DOU
03
Setembro
2020

Medida Provisória nº 1000/2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Medida Provisória nº 999/2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

DOU
03
Setembro
2020

Portaria nº 892/2020

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.

DOU
03
Setembro
2020

Portaria nº 502/2020

Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM

DOU
03
Setembro
2020

Portaria Conjunta nº 53/2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 421/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 419/2020

Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 12/2020

Disciplina o uso da Internet no INSS, regulamenta e define o conjunto de perfis de acesso, competências e conteúdo de acesso para cada perfil.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 11/2020

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do Instituto Nacional do Seguro Social.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 10/2020

Define as regras para emissão de credenciais de acesso lógico.

DOU
03
Setembro
2020

Resolução nº 09/2020

Atualiza a Política de Segurança da Informação do Instituto Nacional do Seguro Social - POSIN-INSS.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 10013/2020

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 99/2020

Obrigações Acessórias - Declaração única de exportação. Identificação do produto.

DOU
03
Setembro
2020

Solução de Divergência nº 02/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
03
Setembro
2020
SC

Decreto nº 820/2020

Introduz a Alteração 4156ª no RICMS-SC/01.

DOE
03
Setembro
2020
SC

Lei nº 17994/2020

Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.

DOE
03
Setembro
2020

Circular SUSEP nº 612/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.

DOU
02
Setembro
2020

Decreto nº 10480/2020

Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

DOU
02
Setembro
2020

Deliberação nº 240/2020

Altera metas de desempenho intermediárias, para fins do 9º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da Superintendência de Seguros Privados.

DOU
02
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 12/2020

Altera a Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.

DOU
02
Setembro
2020

Medida Provisória nº 998/2020

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

DOU
02
Setembro
2020

Portaria nº 2345/2020

Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.

DOU
02
Setembro
2020

Portaria nº 58/2020

Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

DOU
02
Setembro
2020

Portaria nº 35/2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

DOU
02
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 10012/2020

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

DOU
02
Setembro
2020
PR

Resolução nº 68/2020

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

DOE
02
Setembro
2020
PR

Resolução nº 67/2020

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 63/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 62/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ICMS.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 61/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 60/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Taxas.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 59/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Comunicado nº 58/2020

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
02
Setembro
2020
SP

Portaria CAT nº 79/2020

Altera a Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

DOE
02
Setembro
2020

Circular nº 57/2020

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.

DOU
01
Setembro
2020

Decreto nº 10478/2020

Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

DOU
01
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 66/2020

Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

DOU
01
Setembro
2020

Medida Provisória nº 997/2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

DOU
01
Setembro
2020

Portaria nº 20162/2020

Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

DOU
01
Setembro
2020

Portaria nº 2309/2020

Altera a Portaria de Consolidação nº 05/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

DOU
01
Setembro
2020

Portaria nº 873/2020

Altera a Portaria nº 422/PRES/INSS, de 31 de março de 2020.

DOU
01
Setembro
2020

Portaria nº 49/2020

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

DOU
01
Setembro
2020

Portaria RFB nº 4255/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

DOU
01
Setembro
2020


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