LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Instrução Normativa nº 55/2020

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

DOU
26
Agosto
2020

Medida Provisória nº 996/2020

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DOU
26
Agosto
2020

Portaria nº 19871/2020

Torna públicos os Planos de Trabalho com as atividades a serem realizadas no âmbito de programa de gestão, em experiência-piloto, na Corregedoria, na Ouvidoria e na Secretaria de Gestão Corporativa, e dá outras providências.

DOU
26
Agosto
2020

Portaria nº 474/2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 02.04.2020.

DOU
26
Agosto
2020

Portaria nº 48/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.

DOU
26
Agosto
2020

Portaria Conjunta nº 09/2020

Cria novos serviços relativos aos Acordos Internacionais nos canais remotos de atendimento do INSS.

DOU
26
Agosto
2020

Resolução nº 5904/2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.

DOU
26
Agosto
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 26/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
25
Agosto
2020

Decreto nº 10473/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DOU
25
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 10/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

DOU
25
Agosto
2020

Lei nº 14048/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

DOU
25
Agosto
2020

Lei nº 14047/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

DOU
25
Agosto
2020

Lei nº 14046/2020

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

DOU
25
Agosto
2020

Portaria nº 19793/2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

DOU
25
Agosto
2020

Portaria nº 281/2020

Altera a Portaria Inmetro nº 302, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, seção 1, página 77 e dá outras providências.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 4847/2020

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 4846/2020

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 874/2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 873/2020

Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 872/2020

Dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego - Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 75 da Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos financeiros do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no exercício de 2020.

DOU
25
Agosto
2020

Resolução nº 11/2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

DOU
25
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 2006/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
25
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 2005/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
25
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 2004/2020

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

DOU
25
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 2003/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
25
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 2001/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
25
Agosto
2020
SP

Portaria CAT nº 77/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DOE
25
Agosto
2020
SP

Portaria CAT nº 75/2020

Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

DOE
25
Agosto
2020
SP

Resolução nº 68/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

DOE
25
Agosto
2020

Circular nº 921/2020

Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.

DOU
24
Agosto
2020

Circular nº 914/2020

Dispõe sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

DOU
24
Agosto
2020

Decreto nº 10470/2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

DOU
24
Agosto
2020

Despacho nº 60/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
24
Agosto
2020

Portaria Conjunta nº 47/2020

Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).

DOU
24
Agosto
2020

Portaria Conjunta nº 46/2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).

DOU
24
Agosto
2020

Portaria RFB nº 4220/2020

Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
24
Agosto
2020

Resolução nº 952/2020

Dispõe sobre a regulamentação da disposição do artigo 26 do Código de Ética do Assistente Social, que trata dos ANTECEDENTES profissionais do infrator, para efeito da dosimetria da pena, no âmbito do Conjunto Cfess-Cress.

DOU
24
Agosto
2020
RJ

Lei nº 8983/2020

Ficam revogadas as Leis nº 4.321, de 10 de maio de 2004, nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.

DOE
24
Agosto
2020
SC

Decreto nº 799/2020

Introduz as Alterações 4142ª e 4143ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Agosto
2020

Carta-Circular nº 05/2020

Dispõe sobre o envio anual de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE.

DOU
21
Agosto
2020

Instrução nº 30/2020

Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

DOU
21
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 09/2020

Estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.

DOU
21
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 08/2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento.

DOU
21
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 06/2020

Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX, desde o seu lançamento.

DOU
21
Agosto
2020

Lei nº 14045/2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

DOU
21
Agosto
2020

Portaria nº 469/2020

Prorrogar os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

DOU
21
Agosto
2020

Resolução nº 10/2020

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a finalidade de estender o prazo para a adoção do BR Code.

DOU
21
Agosto
2020

Resolução nº 04/2020

Promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios estabelecidos pela Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017.

DOU
21
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 96/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cooperado Filiado A Cooperativa de trabalho. Contribuição previdenciária. Alíquota De 20%. Termo Inicial. ADI RFB Nº 05, De 2015. Recolhimento Menor Que O Devido. Complementação. Obrigatoriedade.

DOU
21
Agosto
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 44/2020

Altera a vigência disposta no item 1 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 28/2020.

DOE
21
Agosto
2020


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