LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 06/2020

Suspende, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, o pré-cancelamento e o cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, no período e condições que especifica.

DOE
14
Agosto
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 48/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

DOU
13
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 76/2020

Altera o prazo de vigência disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.

DOU
13
Agosto
2020

Portaria nº 18791/2020

Estabelece que, para o mês de agosto de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
13
Agosto
2020

Portaria nº 468/2020

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

DOU
13
Agosto
2020

Portaria nº 467/2020

Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

DOU
13
Agosto
2020

Portaria nº 213/2020

Estabelece diretrizes para implantação da Exigência Expressa no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, como procedimento alternativo para cumprimento de exigências durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DOU
13
Agosto
2020

Resolução CGSIM nº 61/2020

Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

DOU
13
Agosto
2020

Resolução CGSIM nº 60/2020

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

DOU
13
Agosto
2020

Resolução CGSIM nº 59/2020

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.

DOU
13
Agosto
2020

Resolução CGSIM nº 58/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

DOU
13
Agosto
2020

Resolução DC/BACEN nº 01/2020

Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.

DOU
13
Agosto
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 25/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
12
Agosto
2020

Decreto nº 10456/2020

Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

DOU
12
Agosto
2020

Despacho nº 58/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
12
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 04/2020

Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

DOU
12
Agosto
2020

Lei nº 14035/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DOU
12
Agosto
2020

Resolução nº 974/2020

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observados os limites e condições estabelecidas.

DOU
12
Agosto
2020

Resolução nº 972/2020

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

DOU
12
Agosto
2020

Resolução nº 03/2020

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, à Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, à Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, à Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 e à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

DOU
12
Agosto
2020
RO

Instrução Normativa GAB/CRE nº 32/2020

Institui o Termo de Vistoria Cadastral Eletrônico, de uso obrigatório em diligências de fiscalização cadastral.

DOE
12
Agosto
2020
SP

Portaria nº 12/2020

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

DOE
12
Agosto
2020
SP

Portaria CAT nº 74/2020

Altera a Portaria CAT nº 34/20, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
12
Agosto
2020
SP

Resolução nº 66/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

DOE
12
Agosto
2020
SP

Resolução nº 65/2020

Altera a Resolução SFP nº 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

DOE
12
Agosto
2020

Portaria nº 18889/2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 18.000.000,00.

DOU
11
Agosto
2020

Portaria nº 18583/2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 48.232.460.855,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
11
Agosto
2020

Portaria nº 15/2020

Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e instiui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).

DOU
11
Agosto
2020

Resolução nº 127/2020

Opina pela atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão, prevista no art. 195 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98247/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98246/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.26

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98240/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.80.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98239/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8535.90.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98238/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98237/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98236/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1517.10.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98235/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.90.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98234/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2208.90.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98233/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.79.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98232/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98231/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0402.99.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98230/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.42.00

DOU
11
Agosto
2020

Solução de Consulta nº 98220/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.90.90

DOU
11
Agosto
2020
SP

Portaria CAT nº 73/2020

Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

DOE
11
Agosto
2020

Ato nº 106/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.

DOU
10
Agosto
2020

Instrução Normativa nº 02/2020

Esclarece sobre a identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.

DOU
10
Agosto
2020

Portaria nº 18775/2020

Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

DOU
10
Agosto
2020

Portaria nº 18770/2020

Estabelece que, para o mês de julho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,69 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

DOU
10
Agosto
2020

Portaria nº 454/2020

Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, do Ministro de Estado da Cidadania.

DOU
10
Agosto
2020

Portaria Conjunta nº 07/2020

Revoga o inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta nº 05/PRES/DIROFL/INSS, de 4 de setembro de 2018.

DOU
10
Agosto
2020


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